ATA DA OCTOGÉSIMA TERCEIRA
SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 03-10-2001.
Aos três dias do mês de outubro do ano dois mil e
um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Clênia Maranhão, Elói Guimarães, João Antonio Dib,
João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Paulo Brum, Raul Carrion,
Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Cláudio Sebenelo. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho,
Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Ervino
Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Helena Bonumá,
Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, José Fortunati, Luiz Braz, Marcelo Danéris,
Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol e Valdir
Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas
da Octogésima Sessão Ordinária e da Trigésima Quinta e Trigésima Sexta Sessões
Solenes, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pela Mesa Diretora, o
Projeto de Resolução nº 093/01 (Processo nº 3770/01); pelo Vereador Ervino
Besson, 01 Pedido de Providências e, juntamente com o Vereador Sebastião Melo,
o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 142/01 (Processo nº
2254/01); pelo Vereador João Carlos Nedel, 02 Pedidos de Providências. Do
EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 504, 505 e 506/01, do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em
TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Paulo Leonel Michielon, Presidente do Sindicato dos
Comissários e Consignatários do Estado do Rio Grande do Sul, que analisou os
problemas de segurança enfrentados pelas agências lotéricas no Estado e
discorreu sobre a atuação desses estabelecimentos no atendimento à população,
questionando o Projeto de Lei do Legislativo nº 205/01, que veda às empresas
lotéricas situadas em Porto Alegre a prestação de serviços bancários. Na
ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Juarez Pinheiro,
Sebastião Melo, Ervino Besson, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Cláudio
Sebenelo, Raul Carrion, João Carlos Nedel, Reginaldo Pujol, Carlos Alberto
Garcia e Haroldo de Souza manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a
Tribuna Popular. Também, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor
Bráulio Barbosa Lima, ex-atleta do Sport Club Internacional. Às quatorze horas
e trinta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às quatorze horas e quarenta e três minutos, constatada a existência
de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Bosco Vaz pronunciou-se a
respeito de audiência pública realizada pela Comissão de Defesa do Consumidor e
Direitos Humanos para averiguar denúncias de irregularidades na prestação de
serviços pelas empresas de telefonia atuantes no Município. Em relação a isso,
Sua Excelência sustentou a competência dessa Casa para investigar a questão e
informou que solicitará a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito
com essa finalidade. Após, o Vereador João Bosco Vaz procedeu à entrega, ao Senhor
Presidente, de Requerimento solicitando a abertura de Comissão Parlamentar de
Inquérito para investigar denúncias de irregularidades na prestação de serviços
por parte da empresa CRT Brasil Telecom, tendo o Senhor Presidente prestado
esclarecimentos sobre o assunto e o Vereador João Antonio Dib manifestado-se a
respeito. Também, foi apregoada a
Emenda nº 10, de autoria do Vereador Sebastião Melo, Líder da Bancada do PMDB,
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 060/01 (Processo nº 1372/01). Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion elogiou a iniciativa do Vereador
João Bosco Vaz em propor uma CPI para investigar possíveis irregularidades na
prestação de serviços por parte da companhia telefônica CRT Brasil Telecom.
Também, criticou as privatizações dos serviços públicos no País, afirmando que
essa política gerou a suspensão de investimentos e a diminuição de postos de
trabalho nos setores privatizados. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram:
em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 020/01, discutido pelo Vereador
João Antonio Dib, o Projeto de Resolução nº 082/01, discutido pelo Vereador
Sebastião Melo; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 142/98,
229/01, este discutido pelo Vereador Cláudio Sebenelo, 236/01, discutido pela
Vereadora Clênia Maranhão, 240 e 242/01, este discutido pelos Vereadores Elói
Guimarães e Cláudio Sebenelo, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
021/01, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/01; em 4ª Sessão, o
Projeto de Resolução nº 071/01. Na ocasião, foi apregoado o Ofício nº 514/01
(Processo nº 3781/01), do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando
que se ausentará do Município a partir das sete horas do dia quatro, retornando
no início da tarde do dia cinco de outubro do corrente, quando participará de
reunião com o Senhor Francisco Gross, Presidente do Banco Nacional do
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em Brasília - DF. Também, foi
apregoado o Ofício nº 053/01, firmado pelo Senhor Luciano Ramos, Presidente Estadual
do Partido Social Liberal, comunicando a filiação do Vereador Almerindo Filho
ao PSL, a partir do dia primeiro de outubro do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo pronunciou-se acerca dos índices de
criminalidade verificados em Porto Alegre, destacando a importância do Projeto
de Lei do Legislativo nº 057/00, de autoria do Vereador Nereu D'Avila, que cria
a Secretaria Municipal de Segurança Pública. Nesse sentido, examinou as causas
do crescimento da violência e apontou a educação e a democracia como
alternativas para o enfrentamento dessa problemática. O Vereador Haroldo de
Souza discorreu acerca do posicionamento adotado por Sua Excelência nos nove
meses de exercício da vereança neste Legislativo e manifestou sua contrariedade
quanto à postura adotada pelo Vereador Estilac Xavier durante as reuniões da
Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - destinada a averiguar denúncias de
irregularidades administrativas no Departamento Municipal de Habitação -
DEMHAB. Na oportunidade, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador
João Antonio Dib, ao Projeto de Lei do Executivo nº 020/01 (Processo nº
3161/01). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia discursou
sobre a divulgação da candidatura do Senhor Anthony Garotinho, Governador do
Estado do Rio de Janeiro, à Presidência da República pelo Partido Socialista
Brasileiro em visita feita ao Estado, comentado as diretrizes que norteiam a
campanha empreendida por esse candidato. Também, procedeu à leitura de
manifesto de apoio à referida candidatura, firmado por dirigentes do Partido
Liberal. O Vereador João Antonio Dib aludiu à reestruturação do Viaduto da
Conceição, realizada na época em que Sua Excelência exerceu o cargo de Prefeito
Municipal de Porto Alegre, questionando o prazo previsto para conclusão das
obras que estão sendo executadas no Viaduto Imperatriz Leopoldina pelo Executivo
Municipal. Nesse sentido, ressaltou a necessidade de que as vias públicas localizadas
no entorno do referido Viaduto sejam mantidas em boas condições de
trafegabilidade. Na ocasião, foram apregoados Requerimentos de autoria do Vereador
Estilac Xavier, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando juntada de
documentos aos autos dos Projetos de Lei Complementar do Executivo nºs 003 e
004/01 (Processos nºs 3277 e 3404/01, respectivamente). Também, foram apregoados
os Projetos de Resolução nºs 085, 086, 087, 088, 089, 090, 094, 095 e 096/01
(Processos nºs 3644, 3673, 3674, 3675, 3676, 3677, 3783, 3787 e 3794/01,
respectivamente), de autoria da Mesa Diretora. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Sebastião Melo reportou-se aos trabalhos da CPI do DEMHAB e teceu
considerações acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 025/01, que dispõe sobre
alterações na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU,
afirmando que, no entender de Sua Excelência, a aprovação desse projeto
acarretará dupla tributação, em virtude do aumento de alíquota e da atualização
da Planta de Valores referentes aos imóveis da Cidade. O Vereador Estilac
Xavier pronunciou-se acerca das declarações do Vereador Haroldo de Souza, no
que se refere à postura adotada por Sua Excelência, como Líder da Bancada do PT
neste Legislativo, durante os trabalhos da CPI do DEMHAB. Também, discorreu
sobre o descumprimento de decisão judicial pelo Montepio dos Funcionários do
Município de Porto Alegre - MFM - e abordou aspectos relativos à cobrança do Imposto
Territorial e Predial Urbano. O Vereador Reginaldo Pujol examinou o Projeto de
Lei do Executivo nº 025/01, no que tange à implantação, de forma progressiva,
do IPTU, aludindo ao pronunciamento do Vereador Sebastião Melo no que diz
respeito às alíquotas desse Imposto. Ainda, manifestou-se sobre as alterações
na Planta de Valores, a qual embasa o cálculo do valor venal dos imóveis e ressaltou
a importância da destinação de verbas oriundas da arrecadação desse imposto
para projetos sociais. O Vereador Elói Guimarães, reportando-se aos atentados
terroristas ocorridos no dia onze de setembro do corrente, nos Estados Unidos
da América, chamou a atenção deste Legislativo para as repercussões sócioeconômicas
que esses incidentes ocasionarão no mundo, especialmente nos países em
desenvolvimento. Nesse sentido, referiu-se às análises técnicas divulgadas pelo
Banco Mundial, atinentes ao possível agravamento das condições de subsistência
das populações carentes. A seguir, constatada a existência de quórum, foi
iniciada a ORDEM DO DIA e a Vereadora Helena Bonumá formulou Requerimento
verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia. Às dezesseis horas e vinte e seis minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, para a realização de reunião conjunta de Comissões
Permanentes, sendo retomados às dezessete horas e nove minutos, constatada a
existência de quórum. Em continuidade, foi apregoada a Emenda nº 02, de autoria
do Vereador Estilac Xavier, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Resolução nº
045/01 (Processo nº 2062/01). Também, foi apregoada a Emenda nº 01, proposta
pelo Vereador Beto Moesch e assinada pelo Vereador João Antonio Dib, Líder da
Bancada do PPB, ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/01 (Processo nº
1504/01). Ainda, foram apregoadas as seguintes Emendas, todas relativas ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 060/01 (Processo nº 1372/01): de nºs 11 e 13,
de autoria do Vereador Cassiá Carpes, Líder da Bancada do PTB; de nº 12, de
autoria do Vereador Haroldo de Souza, Líder da Bancada do PHS. Em
prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal da Vereadora Helena Bonumá,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia. Foi aprovado o Requerimento nº 230/01 (Processo nº 3798/01 - Requer
autorização para representar esta Casa em atividades que se realizarão no Parlamento
Europeu, de oito a dez de outubro do corrente, em Bruxelas - Bélgica, com
percepção de diárias), de autoria da Vereadora Helena Bonumá, tendo o Senhor
Presidente, face manifestação do Vereador Reginaldo Pujol, prestado esclarecimentos
sobre o teor do referido Requerimento. Foi aprovado Requerimento de autoria da
Vereadora Sofia Cavedon, solicitando que a Sessão Solene em homenagem ao Dia do
Professor, já aprovada por esta Casa, seja realizada na Escola Municipal de
Ensino Básico Liberato Salzano Vieira da Cunha, às dezoito horas do dia
dezesseis do corrente, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João
Antonio Dib, Sofia Cavedon, Elói Guimarães, Cláudio Sebenelo, Reginaldo Pujol e
Maristela Maffei. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do
Vereador Carlos Alberto Garcia, solicitando alteração na ordem de apreciação da
matéria constante na Ordem do Dia, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores
Adeli Sell e Carlos Alberto Garcia. Em Discussão Geral e Votação, esteve o
Projeto de Lei do Legislativo nº 060/01, o qual foi discutido pelos Vereadores
Beto Moesch, Reginaldo Pujol, Adeli Sell e Raul Carrion. Durante a apreciação
do Projeto de Lei do Legislativo nº 060/01, a Vereadora Maria Celeste cedeu seu
tempo de discussão ao Vereador Raul Carrion. Na ocasião, o Vereador Estilac
Xavier procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, do Requerimento nº 232/01
(Processo nº 3807/01 - Requer a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito
para averiguar denúncias de irregularidades administrativas no Montepio dos
Funcionários do Município de Porto Alegre), tendo o Senhor Presidente, face
Questão de Ordem formulada pelo Vereador Nereu D’Avila e manifestações formuladas
pelo Vereador Luiz Braz, prestado esclarecimentos sobre o assunto. Também, o
Senhor Presidente registrou as presenças dos Vereadores Euclides da Silva, do
Partido dos Trabalhadores, Oneide de Paula, do Partido Trabalhista Brasileiro,
e Amarildo de Bairros, do Partido da Frente Liberal, todos do Município de
Chapecó - SC. Após, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Cassiá
Carpes, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 11, aposta ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 060/01 (Processo nº 1372/01). Foi aprovado Requerimento
de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, solicitando a retirada de
tramitação da Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 060/01
(Processo nº 1372/01). Em
prosseguimento, foi rejeitado Requerimento de autoria do Vereador Juarez
Pinheiro, solicitando o adiamento, por cinco Sessões, da discussão do Projeto
de Lei do Legislativo nº 060/01 (Processo nº 1372/01), por vinte votos NÃO,
após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Juarez
Pinheiro, João Bosco Vaz, João Antonio Dib, Luiz Braz, Elói Guimarães, Estilac
Xavier e Paulo Brum, em votação nominal solicitada pelo Vereador Paulo Brum,
tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos
Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier,
Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart, João Carlos Nedel, Juarez
Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Paulo
Brum, Raul Carrion e Cláudio Sebenelo. Na ocasião, face manifestações do
Vereador Nereu D’Avila, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do
Requerimento acima referido. Também, o Vereador Luiz Braz formulou Requerimento
verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de termos
constantes no pronunciamento efetuado por Sua Excelência durante o
encaminhamento à votação do Requerimento de autoria do Vereador Juarez
Pinheiro, acima referido. Ainda, o Vereador Juarez Pinheiro solicitou a retirada
de tramitação do Requerimento apresentado por Sua Excelência, acima referido,
tendo o Senhor Presidente indeferido tal solicitação, face ao disposto no artigo
173, § 5º, alínea "a", do Regimento, o qual veda a retirada de
tramitação de matérias após o início de seus encaminhamentos à votação. A
seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Haroldo de Souza,
solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 12, aposta ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 060/01 (Processo nº 1372/01). Em Votação, esteve Requerimento
de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, solicitando o adiamento, por três
Sessões, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 060/01 (Processo nº
1372/01), o qual foi encaminhado à votação pelos Vereadores João Antonio Dib,
Luiz Braz, Isaac Ainhorn e Elói Guimarães, tendo o Senhor Presidente, face
manifestações do Vereador Carlos Alberto Garcia, prestado esclarecimentos sobre
esse Requerimento. Na ocasião, o Vereador Beto Moesch informou a realização, no
dia nove de outubro do corrente, de reunião entre Comissões Permanentes e
segmentos da comunidade, para analisar o Projeto de Lei do Legislativo nº
060/01 (Processo nº 1372/01). A seguir, foi votada a prorrogação dos trabalhos
da presente Sessão, nos termos regimentais, por treze votos SIM e um voto NÃO,
em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os
Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando
Záchia, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro,
Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei e Raul Carrion e Não o
Vereador Carlos Alberto Garcia, votação esta declarada nula pelo Senhor
Presidente, face à inexistência de quórum deliberativo. Às dezenove horas e
dezoito minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia e Paulo Brum e secretariados
pelos Vereadores Paulo Brum e Ervino Besson. Do que eu, Paulo Brum, 2º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada será assinada pela Senhora 1ª Secretária e pelo Senhor
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Estão abertos os trabalhos da presente
Sessão.
Passamos
à
TRIBUNA POPULAR
O
Sr. Paulo Leonel Michielon, Presidente do Sindicato dos Comissários e
Consignatários do Estado do Rio Grande do Sul, está com a palavra, pelo tempo
regimental de dez minutos, e falará sobre a posição do Sindicato representante
dos empresários lotéricos com referência à segurança e outros temas de interesse
da categoria.
O SR. PAULO LEONEL MICHIELON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como
representante da classe lotérica do Estado do Rio Grande do Sul, venho a esta
tribuna expor algumas divergências que estão existindo junto à imprensa.
Sabemos que esta Casa tem um projeto para vetar o trabalho que, hoje, as
lotéricas prestam à comunidade de Porto Alegre.
Nós,
lotéricos, desde 1993, prestamos serviço à comunidade com o recebimento de
conta de água, luz, telefone, e outros serviços, até dezembro de 2000. A partir
de janeiro de 2001, através da Resolução do Banco Central nº 2.707, de 20 de
março de 2000, fomos nomeados correspondentes bancários. Por meio dessa
Resolução prestamos alguns serviços, tais como: recebimento de cheques, saques
de cheques, depósitos no valor limitado de 500 reais; pagamos aposentados,
pensionistas, PIS, Fundo de Garantia, seguro desemprego. Esses são os nossos
serviços, não podemos fazer os serviços bancários como: abertura de contas -
como a imprensa tem divulgado -,
remeter talão de cheque, aplicações, resgate de fundos de investimento, ordens
de pagamento, empréstimos, financiamentos, cadastro de títulos de cobrança.
Nada disso se faz nas agências lotéricas; o nosso trabalho junto à comunidade é
a prestação de serviços àquelas pessoas de poucas posses. Hoje, 30% da
população brasileira têm contas bancárias, e 70% que não têm contas bancárias
são assistidos por nós, lotéricos. Existem hoje na média de cento e vinte mil
pessoas que utilizam os produtos que eu falei para vocês, como pensionistas,
aposentados, Fundo de Garantia, PIS, que ficavam em filas nos bancos, durante
duas ou três horas esperando, apesar da Lei que existia, no sentido de limitar
o tempo para estar nas filas. Essa Lei nunca foi cumprida, eu penso, porque não
vi banco ser multado. Em cima desses fatos é que estamos trabalhando. Nós temos
lotéricas hoje na Vila Nova, na Lomba do Pinheiro e em todas as vilas de Porto
Alegre. Vocês imaginem essas pessoas hoje sendo vetadas a irem nas lotéricas
para voltarem aos bancos. Uma pessoa idosa tem de sair de casa para ficar duas
ou três horas na fila de um banco para receber o seu produto de um mês de
trabalho, ou de pensão, se for pensionista do INSS.
No
que se refere à segurança, nós temos um Projeto - sendo que amanhã será a
primeira reunião do nosso Comitê do Estado do Rio Grande do Sul -, onde foram
mobilizados, em termos de Brasil, 81 milhões de reais que serão postos para a
segurança das lojas lotéricas. Cada Estado fará, por intermédio do seu comitê,
a sua segurança. Claro que cada região terá a sua mobilização no sentido de ver
o que é bom, por exemplo, para Porto Alegre e Grande Porto Alegre, não será a
mesma coisa para o Interior, serão situações completamente diferenciadas. Será
feito um estudo e acreditamos que, na média de quatro ou cinco meses, nós
teremos as lojas lotéricas completamente equipadas. Nós sabemos dos assaltos
que houve neste ano, não ocorreram somente nas lotéricas, ocorreram também em
farmácias, em postos de gasolina, ônibus-lotação, e ainda ontem um farmacêutico
foi assassinado com três tiros. Nós sabemos disso. Por isso, nós temos o Comitê
que vai formalizar isso.
No
que se refere à segurança, hoje nós já temos muitas lojas que têm recolhimento
de carros-forte, TV com circuito interno, cofre boca-de-lobo. Na parte de
dinheiro, até dezembro nós recebíamos e só acumulávamos dinheiro dentro da
lojas, e, a partir de janeiro, com a entrada do sistema bancário, nós começamos
a receber e pagar, ou seja, uma pessoa entra na minha loja e paga contas de água,
luz e telefone na média de 250 reais, e daqui a pouco entra um aposentado e me
leva 180 reais. Muita gente está pensando que os funcionários da Caixa
Econômica Federal chegam, pela manhã, com um carro-forte, e despejam um monte
de dinheiro dentro das nossas lojas.
Nós
tivemos dezenove assaltos no período de janeiro a fevereiro, no ano passado, e,
no mesmo período deste ano, nós tivemos cinqüenta e cinco assaltos. Só que, em
valores monetários, nós tivemos 70% a menos dos dezenove assaltos do ano passado.
Então, em cima disso aí, nós queremos dizer a todos que a rede lotérica presta
um relevante serviço junto à comunidade mais carente de Porto Alegre.
Nós
estamos atendendo, hoje, a vários municípios, onde nós colocamos as nossas
lotéricas em lugares onde não existe rede bancária. Isso é importante, é um
serviço prestativo que nós fazemos em cima disso, procurando, dentro deste
conteúdo, mobilizar os Srs. Vereadores para que dêem oportunidade a essas
pessoas, com menos possibilidades, de trabalharem junto a rede lotérica. Nós
temos um horário avançado, nós trabalhamos das 8 da manhã às 7 horas da noite.
Nós temos lojas dentro de supermercados, shopping,
até às 10 horas da noite. Os senhores podem pagar as suas contas em qualquer
desses horários, sem problema nenhum, sem custo nenhum. Imaginem um pessoa, um
membro de uma família que sai às 6 horas da manhã para trabalhar, a sua esposa,
para pagar uma conta, terá que pegar um ônibus, junto com os filhos, para irem
a uma rede bancária, no Centro de Porto Alegre, para fazer esses pagamentos.
Hoje, também, nós estaremos iniciando os pagamentos da Bolsa Escola, Bolsa
Estudo, Bolsa Alimentação, que também serão feitos por intermédio das redes
lotéricas. Então, eu gostaria que esse Projeto fosse revisto e analisado. Eu me
coloco, sempre, à disposição dos senhores para esclarecer qualquer dúvida.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós convidamos o Sr. Paulo Leonel
Michielon para fazer parte da Mesa Diretora dos trabalhos, neste período de
Tribuna Popular.
A
pedido do Ver. Carlos Alberto Garcia, nós queremos registrar a presença do
Bráulio Barbosa, ex-craque do Internacional, o “Garoto de Ouro” da década de 70
do nosso Colorado. Seja bem-vindo, Bráulio! Saudades daqueles tempos. Se
passares lá na frente, periga eles te pegarem, porque está feio aquilo lá!
O
Ver. Juarez Pinheiro, representando o PT, está com a palavra, nos termos do
artigo 206 do Regimento.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum, no
exercício da presidência, Srs. Vereadores, estimado Sr. Presidente do Sindicato
das Empresas Lotéricas, Sr. Paulo Leonel Michielon. Nós fomos, sim,
propositores, com muita tranqüilidade, de proposta vedando que as lotéricas
atuem como verdadeiros microbancos, e o fizemos por três razões que, em dois
minutos, serão difíceis de colocar. Em primeiro lugar, porque, atuando como
microbanco, Sr. Presidente do Sindicato, as lotéricas teriam que respeitar a
Legislação Municipal, ou seja, possuírem portas de segurança, possuírem câmaras
de vídeo e também possuírem o sistema de vigilância para o controle dos altos
valores que são manuseados.
De
outra parte, é um problema formal, porque o alvará requerido é um alvará para
exercer uma função de lotérica e não de um minibanco. E vejo aqui num cartaz do
SINTEL que diz que “Subcontratação de mão-de-obra é igual ao trabalho escravo”.
Na verdade, os trabalhadores das lotéricas realizam trabalhos similares ao que
fazem os trabalhadores bancários, mas, na verdade, não recebem sequer 50% do
teto salarial conseguido pela categoria bancária.
Também
a Resolução do Banco Central, e isso está colocado numa Ação Civil Pública da
Procuradoria-Geral da República... É absolutamente inconstitucional legislar
matéria que compete ao Congresso Nacional precarizando as relações de trabalho
e não teria condições de fazer o que fez. E a Caixa - parece-me, inclusive, que
o Presidente é oriundo da Caixa Econômica Federal; segundo informações que eu
tenho, já atuava na Caixa Econômica Federal nesse setor antes de ser Presidente
do Sindicato das Lotéricas, conhece muito bem e sabe - repassou todos os
encargos para as lotéricas, criando inclusive duas categorias de consumidores:
aqueles que vão às lotéricas e se tiverem algum problema têm que recorrer a
lotérica, e aqueles que procuram o atendimento da atividade bancária junto aos
bancos.
Oitenta
e um milhões de reais que foram passados pelo antigo patrão do nosso Presidente
do Sindicato, a Caixa Econômica Federal, não dão sequer para comprar, para cada
agência, uma fechadura, se fosse o caso de ser usada numa porta de segurança.
De
qualquer forma, nós estamos abertos ao debate, no sentido de que possamos
aprimorar uma proposta que venha, sim, ao encontro das pessoas mais carentes,
mas que a vida humana, que é o valor maior, não fique submetida à ganância dos
banqueiros, que são aqueles que mais têm ganho com o atual e injusto sistema
econômico. Oitenta e um milhões não são nada! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo, representando o
PMDB, está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.
Paulo Leonel Michielon, Presidente Sindicato das Lotéricas, tão logo tomei
conhecimento do Projeto do nobre Ver. Juarez Pinheiro, eu fiz uma visita ao
Sindicado, ao Sr. Presidente, e sugeri a ele que ocupasse esta Tribuna Popular
para que a Casa pudesse estabelecer o debate.
Nós
temos uma posição contrária à posição do Ver. Juarez Pinheiro. Toda e qualquer
legislação, Sr. Presidente, na nossa avaliação, tem de atender é ao interesse
do povo. E nós achamos que a casa lotérica facilita a vida do povo, porque o
povo simples, humilde, o cidadão de idade, o aposentado, pode pagar a sua
conta, pode receber a sua aposentadoria, o seu seguro desemprego lá perto de
sua casa, até em horários diferenciados. E aí eu vejo uma contradição, porque,
hoje o BANRISUL, o nosso querido BANRISUL, o Banco de todos os gaúchos, de
todos nós, é o que mais credencia casas comerciais hoje para fazer pagamentos
desse tipo de coisa. Bom, aí então existe a Bancada do Governo, que tem um
Governo que credencia, a cada dia, lojas de outras atividades que não lotéricas
para este tipo de serviço, enquanto se contrapõe às lotéricas. Então, nós queremos
dizer que a finalidade é que esta Casa possa estabelecer um debate, porque não
é verdade a questão do emprego, porque se, por um lado, os bancos, em primeiro
lugar, têm desempregado a cada dia porque a automatização tomou conta, tanto no
privado como no público, e se é verdade que algum desemprego sai do lado de lá,
é verdade também que as lotéricas, segundo dados que eu tenho - leituras
reiteradas sobre essa matéria - contratam um, até dois funcionários, cada casa
lotérica.
Então,
Sr. Presidente, deste Vereador, o senhor terá o total apoio para que este
Projeto não passe na Câmara de Vereadores, porque nós estamos aqui e, na nossa
avaliação, achamos que é legítima a defesa do Vereador, que defende, sim, o
Sindicato dos Bancários, mas nós achamos que o interesse aqui tem que ser do
povo, e, por isso, nós estaremos contrários a este Projeto na hora da sua
votação. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Ervino Besson, representando o
PDT, está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, Sr. Paulo Leonel Michielon, Presidente do Sindicato dos Comissários
e Consignatários do Estado do Rio Grande do Sul. Primeiramente, quero saudar V.
S.ª e dizer que estou na linha que o Ver. Sebastião Melo defendeu aqui na Casa.
Não se pode truncar um trabalho que vem beneficiar a comunidade, porque, no
entender do nobre colega Vereador, é ir de encontro à segurança. Não se resolve
o problema com esse tipo de pensamento. O problema tem que ser resolvido de
outra forma. Vejam V. Ex.as, ontem à noite, o Nelson Vieira foi
morto em uma confeitaria na Zona Sul. Mais um. Então, fecha-se a confeitaria ou
se toma outro caminho? Aquele policial da Brigada Militar que foi morto, em
Belém Velho, no posto de gasolina, na semana passada, fecha-se a Brigada ou se
toma outra linha de providência? Portanto, vejo de outra forma, Ver. Juarez
Pinheiro. Outras providências têm de ser tomadas e não simplesmente deve-se truncar
um trabalho que traz relevantes serviços para a nossa comunidade de Porto
Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cassiá Carpes, representando o
PTB, está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.
Paulo Leonel Michielon, Presidente do Sindicato dos Comissários e
Consignatários do Estado do Rio Grande do Sul, empresários. Eu quero dizer que
não podemos nunca privar o povo de escolher o local onde possa fazer aquilo que
os cidadãos, às vezes, têm muita dificuldade em fazer num banco. Se nós
levarmos em conta o Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, há algumas contradições. O
banco que tem mais fila é o BANRISUL, e porque o BANRISUL não termina com as
filas? Ora, tem que dar condição ao povo. Eu, certa vez, fui ao BANRISUL,
entrei na fila, e o gerente me chamou: “Passa aqui.” “Não, não vou passar. Eu
só vou abrir a minha conta neste banco - no meu Bairro Teresópolis -, no dia em
que terminar com essas filas.” Havia pessoas de idade, pessoas doentes, todos
na fila. Eu fiquei na fila e cronometrei: quarenta e cinco minutos. Aí, quando
a população tem benefício de ir às lotéricas mais rapidamente, poder escolher,
ter liberdade de escolher, nós vamos criar, quem sabe, aqui, nesta Casa, um
projeto que venha a privar o cidadão de escolher, de ter esse direito, porque
segurança é dever da União e do Estado. O nosso Estado é que tem que dar
segurança aos cidadãos. Ele tem de ter livre escolha de onde possa, realmente,
no mínimo, pagar suas contas ou apostar em algum tipo de lotérica, porque isso
faz parte da vida brasileira.
Portanto,
queira receber a nossa solidariedade do Partido Trabalhista Brasileiro. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão, representando o
PMDB, está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, nós queremos saudar, em nome da nossa Bancada, o
Presidente do Sindicato dos Comissários e Consignatários do Estado do Rio
Grande do Sul, Sr. Paulo Leonel Michielon, que traz aqui uma posição, a qual,
penso, esta Casa tem a obrigação e a responsabilidade pública de debater.
Evidentemente
que quem acompanha a imprensa, quem todos os dias lê os jornais, fica cada vez
mais estarrecido diante da precariedade dos instrumentos de segurança que
deveriam proteger a população.
Temos
visto que alguns segmentos têm sido mais vulneráveis a esta política, são
exatamente os postos de gasolina e, evidentemente, as lotéricas.
Eu
quero dizer a V. S.ª que ainda não tive a oportunidade de conversar com a sua
entidade e de me aprofundar na discussão deste Projeto. Porém, toda a
iniciativa que cria a oportunidade ao consumidor, usuário dos serviços, de
facilitar a sua vida, eu penso ser uma discussão importante e deve ser
bem-vinda.
Então
acredito ser importante a presença de V. S.ª aqui para poder esclarecer, dar o
ponto de vista do seu segmento e fazer, por meio da sua vinda e por meio dos
debates que se sucederão com a sua presença, que nós, Vereadores, possamos
votar, porém antes aprofundando mais a discussão e conhecendo melhor essa
matéria.
As
informações que tenho agora vêm dos usuários, consumidores, que têm sido
exatamente os beneficiários desse novo sistema, porque trabalhamos cada vez
mais, a nossa jornada de trabalho é cada vez maior e fica muito difícil de se
fazer os pagamentos, os serviços, no horário de trabalho. Essa postura das
lotéricas tem, em princípio, facilitado isso e, por si só, eu creio que já é
uma coisa extremamente importante. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo, representando o
PSDB, está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) Nós queremos dizer que o fenômeno
da segurança é um fenômeno generalizado. Se nós tivermos que botar portas
específicas nas agências lotéricas como se fossem nas agências bancárias, eu
também quero portas nos restaurantes, nos bares, nas sociedades civis abertas,
em todas elas, porque o entra e sai de pessoas é muito grande, os riscos são
muito grandes, não por falta de proteção às pessoas que entram ou saem, mas
porque o problema de segurança é generalizado. Em segundo lugar, parece-me
fundamental o trabalho das lotéricas em relação ao atendimento ao público, já
que se trata do mesmo público que, no Banco do Estado, é relegado a um plano
secundário, mais ou menos como uma manada de gado, e, de vez em quando, nos
chamam dizendo: “O senhor tem atendimento vip”.
Eu penso que isso é um escárnio para toda a população, todos têm de ter
atendimento vip ou nenhum. Os
atendimentos devem ser exatamente iguais, não é porque eu tenho uma conta
bancária maior ou menor que terei um atendimento diferenciado.
Na
minha opinião, as lotéricas têm de ser ajudadas, subsidiadas para desenvolver
esse trabalho tão malfeito pelos nossos bancos, principalmente refiro-me à
forma como é encarado o cliente no banco: ou ele é atendido por uma máquina ou
é considerado um estorvo descartável. Nas lotéricas, até talvez pelo anonimato
e pelas condições primárias, pode ser que tenhamos um atendimento muito melhor.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion, representando o PC
do B, está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.
Paulo Michielon. Em nome da Bancada do Partido Comunista do Brasil gostaria de
dizer, em primeiro lugar, da importância da sua vinda para estabelecer o
contraditório. Nos preocupamos com o fato de que os bancos hoje não
proporcionem um atendimento adequado, digno; inclusive vemos bancos privados
que se negam a receber o pagamento de contas, já que o código bancário ainda
não entrou em vigor de imediato; nós temos filas quilométricas e enfrentamos
uma série de problemas; queremos atuar para resolver esses problemas. Isso
também tem causado desemprego. Se o desemprego fosse conseqüência somente da
automatização, as filas não existiriam; na verdade, isso é uma desculpa, pois
diminui-se o pessoal muito mais do que o necessário. Nós defendemos um
atendimento, além de digno, seguro, e que toda a população possa ter contas nos
bancos. Nós entendemos que as lotéricas entram hoje com um tentativa de driblar
esses problemas, mas sem ir à raiz, que é a experiência de que os bancos dêem
um atendimento adequado. A discussão é complexa; há problemas de segurança, e
haverá cada vez mais se todos esses pagamentos forem deslocados para as
lotéricas; também há o problema do caráter do serviço bancário; é preciso ver
se os empregados das lotéricas são realmente qualificados e se estão recebendo
de acordo; e assim por diante.
Tendo
em vista tudo isso, nós, já por ocasião da vinda do Sindicato dos Bancários,
nos propusemos, enquanto Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação, a
fazer uma audiência pública, com a presença dos donos de lotéricas, com a
presença dos bancários, com a presença dos usuários, para fazermos essa
discussão em alto nível. Estamos, inclusive, aventando a hipótese do dia 16 de
outubro, que é dia da reunião da Comissão; sabemos que a Comissão de
Constituição e Justiça tem o maior interesse em participar, vamos convidá-la
também -, e já, em princípio, estamos apontando nessa direção. Não temos ainda
uma posição definida e queremos, nessa grande discussão, que se expresse o
contraditório, para esclarecer e chegar a uma solução adequada.
Agradecemos,
também, à sua presença. Muito obrigado
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel, representando o
PPB, está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome
da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, dos Vereadores João Antonio Dib,
Pedro Américo Leal, Beto Moesch e no meu - e hoje o Ver. Cláudio Sebenelo em
substituição ao Ver. Pedro Américo Leal -, queremos dar as boas-vindas ao Sr.
Paulo Michielon e dizer o seguinte: eu fui bancário por um bom tempo e, ao que
me consta, arrecadar conta de água, luz, telefone e taxas não é operação típica
bancária. Os bancos até fazem isso mediante convênio com as instituições, o
mesmo convênio que as lotéricas fazem. Evidente que captação de empréstimo e
captação de poupança são operações típicas de banco. Isto eu entendo que não é
possível de ser feito, mas o que as lotéricas hoje fazem são operações mediante
convênio perfeitamente legais, as mesmas operações que os bancos fazem sob
convênio. Aí eu discordaria do Projeto do Ver. Juarez Pinheiro que,
argumentando as dificuldades de segurança que temos... E são muitas, mas não
podemos resolver o problema da segurança fechando essas operações que as
lotéricas fazem. Também, como diz o Ver. Ervino Besson, teríamos que fechar
postos de gasolina, farmácias e confeitarias.
Então
leve, Sr. Paulo, a posição da nossa Bancada de estudar o assunto com
profundidade, e nós vamos defender os interesses da população; as questões de
segurança, vamos pedir que o Estado as resolva. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol, representando o
PFL, está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes
de mais nada, quero saudar o
Presidente do Sindicato dos Comissários e Consignatários do Estado, que veio
até nós com o propósito de externar a posição do Sindicato sobre um Projeto de
Lei que tramita aqui na Casa. Eu tenho muita alegria em receber aqui o Dr.
Paulo Michielon. Não desconheço o trabalho exemplar que ele vem fazendo na
direção da entidade que congrega a categoria. As informações que a mim chegam,
por intermédio de vários lotéricos da Cidade de Porto Alegre, demonstram o
reconhecimento da categoria ao seu trabalho, e isso nos dá uma satisfação muito
grande de recebê-lo aqui no dia de hoje.
Eu
estou, neste exato momento, vivendo uma situação muito singular. Por
circunstâncias, no dia de ontem, esse Projeto, de autoria do Ver. Juarez
Pinheiro, esteve em discussão na Comissão de Constituição e Justiça no seus
aspectos técnicos, no que diz respeito a sua legalidade. Não se adentrou no
exame do seu mérito, e, por uma razão técnica, também, pedi vista ao Projeto,
que se encontra sob minha guarda. Então seria absolutamente aético, neste
momento, manifestar-me a respeito do mérito do Projeto, até porque,
confessadamente, sobre ele não me aprofundei. Mas confirmo as informações do
Ver. Raul Carrion, Presidente da Comissão de Urbanização, Transportes e
Habitação da Casa, porque já me foi comunicado pelo Ver. Juarez Pinheiro de que
existe esse entendimento entre as duas Comissões, Comissão de Constituição e
Justiça e Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, para se fazer um
grande encontro no qual se ouçam os vários segmentos envolvidos no processo e,
naturalmente, que entre eles se encontrará a entidade que o senhor dirige, e o
senhor, que, obviamente, está desde já convidado, porque, com todo respeito que
merece o Ver. Juarez Pinheiro, e pela forma criteriosa com que ele trata os
assuntos que lhe são trazidos aqui na Casa, nós entendemos que, antes de
tomarmos uma posição definitiva, cabe esse aprofundamento, essa discussão para,
afinal, se chegar a uma posição que poderá ser de apoio ao Projeto ou poderá
ser, como a maioria já se manifestou, de contrariedade a ele; mas sempre com
base e com fundamento numa boa discussão. Seja sempre bem-vindo aqui e parabéns
pelo seu trabalho. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia,
representando o PSB, está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Srs.
Paulo Michielon, Presidente do Sindicato dos Comissários e Consignatários do
Estado do Rio Grande do Sul, creio que é oportuno esse tema trazido por V. S.ª
a esta Casa porque trata-se um projeto que está em discussão. E nós sabemos
que, hoje, a temática “segurança” talvez seja a prioridade número um não só da
população de Porto Alegre, mas do Estado e do Brasil. Ao mesmo tempo, como V.
S.ª falou, a questão da prestação de serviços é uma realidade; hoje as agências
lotéricas facilitam, e muito, a vida das pessoas que têm mais esse tipo de serviço.
Então essa temática vai continuar sendo discutida aqui na Casa pelos trinta e
três Vereadores, e é importante ouvirmos todos os segmentos da sociedade para
que esse Projeto, ao entrar no período de votação, possa, realmente, ser
amadurecido e que a população de Porto Alegre possa lucrar com isso, ou seja,
que aquelas pessoas que buscam um serviço melhor também, logicamente, tenham
segurança.
O
Partido Socialista Brasileiro quer parabenizar V. S.ª por nos trazer, hoje,
subsídios a esta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Haroldo de Souza, representando o
PHS, está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu
caro Presidente Paulo Leonel Michielon, Presidente do sindicato das casas
lotéricas de Porto Alegre, eu queria dizer a V. S.ª que o PHS está também ao
seu lado, e entendemos que o Estado deve dar segurança. E, a partir do instante
em que os senhores tiverem condições de trabalhar, vocês vão continuar
prestando esse serviço que é de extrema valia para a sociedade. Porque, se de
uma maneira, nós não podemos depender só dos serviços bancários, por que não
contarmos com os serviços lotéricos? Para que eles possam continuar trabalhando
e atendendo à população de Porto Alegre, nós precisamos é atentar para a
segurança.
Nós,
do PHS, estamos à disposição de V. S.ª e de todo o seu Sindicato para que
possamos colaborar no que for possível. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Com a manifestação da maioria das
Bancadas desta Casa, presentes no
período da Tribuna Popular, nós queremos agradecer ao Sr. Paulo Leonel
Michielon, pela sua presença, que é o Presidente do Sindicato dos Comissários e
Consignatários do Estado do Rio Grande do Sul, que, neste ato, trouxe a posição
do seu Sindicato a respeito do Projeto que tramita nesta Casa.
Receba o nosso carinho. Esta Casa está aberta para que
as questões que envolvem o nosso povo, os nossos munícipes, sejam bem
discutidas e analisadas por nós, Vereadores.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h39min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às
14h43min): Estão
reabertos os trabalhos.
O
Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PDT.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, companheiros do SINTEL, companheiros da
ANATELCOM, pessoas que nos visitam, me traz a esta tribuna o anseio de centenas
de trabalhadores, aqui representados pelo Sindicato dos Telefônicos, em função
de centenas de denúncias contra a CRT Brasil Telecom. Realizamos nesta Casa uma
audiência pública para que pudéssemos analisar toda esta situação. Aqui
estiveram o SINTEL, a ANATEL, a ANATELCOM, o PROCON, usuários, menos a CRT
Brasil Telecom. Não quis explicar as denúncias, não enviou nenhum documento,
apenas um ofício, dizendo que esta Casa, a Câmara de Vereadores não tinha
competência para analisar o que estava-se propondo.
Para
não constranger o meu companheiro Ver. Fernando Záchia, Presidente desta Casa,
para não constranger a Procuradoria da Casa, antes de propor a CPI para
investigar a prestação de serviço da CRT Brasil Telecom no Município de Porto
Alegre, tive a preocupação de ir na biblioteca da Câmara de Vereadores para
poder examinar se esta Casa teria ou não competência para abrir uma CPI e
investigar o que estamos propondo. Achamos o livro A CPI Municipal, de José Nilo de Castro, onde está escrito o
seguinte: “Sem prejuízo das demais funções fundamentais, a Administração
Pública Municipal ou atos do setor privado local” - a CRT Brasil Telecom tem a
concessão pública, tem financiado público - “que direta ou indiretamente tem
influência na vida da comuna...” Advogado Elói Guimarães, está escrito no livrinho.
Nós,
então, queremos investigar, com esta CPI, um único objeto: prestação de serviço
da CRT Brasil Telecom no Município de Porto Alegre. A CRT Brasil Telecom é a
campeã de reclamações na Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos,
que presido, e no PROCON. E vejam só: em 1994, a tarifa telefônica básica
residencial era de 61 centavos; passados sete anos, 23 reais e 32 centavos.
Subiu, em sete anos, 3.723%. A não-residencial, em 1994, 5 reais e 22 centavos;
passados sete anos, 31 reais e 11 centavos, que significam 495,98% de aumento.
Fora isso, a terceirização dos seus serviços, as empresas terceirizadas não
estão preparadas para realizar o serviço. As contas telefônicas são
superfaturadas, o usuário recebe em casa a sua conta, na qual aparecem ligações
que não efetuou, que a família não efetuou. Primeiro tem que pagar, para depois
ir reclamar. Ninguém sabe se fez a ligação, se não fez a ligação. Então, quero
dizer aos nobres Vereadores e Vereadoras que tinham dúvidas se esta Casa teria
ou não competência para realizar esta CPI, está aqui no livrinho CPI Municipal. Vou repetir, página 21:
“Atos do setor privado local que direta ou indiretamente tem influência na vida
da comuna e que, por esse motivo, merecem a apuração no interesse da comunidade”.
Quero
agradecer aos Vereadores e Vereadoras.
Nós
precisávamos, trabalhadores e trabalhadoras da telefonia, de onze assinaturas,
pois nós conseguimos trinta e duas assinaturas dos trinta e três Vereadores.
(Palmas.)
Trinta
e duas assinaturas dos trinta e três Vereadores. O Vereador Presidente não
assinou, porque, se tratando do Presidente, é ele quem vai encaminhar e deferir
o pedido que estamos fazendo. Muito obrigado, e vamos investigar aquilo a que
nos propomos: prestação de serviço da CRT Brasil Telecom no Município de Porto
Alegre, englobando tudo isso que vem prejudicando não só os trabalhadores, como
a comunidade de Porto Alegre. (Palmas.)
Quero
passar às mãos, agora, do Sr. Presidente as trinta e duas assinaturas e o
ofício solicitando a abertura desta investigação. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência recebe a solicitação do
Ver. João Bosco Vaz, assinada por trinta e dois Vereadores, solicitando a
abertura de uma CPI. Este Vereador vai encaminhar este documento para a
Procuradoria da Casa, como sempre o faz, analisando-o e dando-lhe
prosseguimento normal.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, é bom que se esclareça
que há Vereadores que assinaram pela tramitação só.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Mesa apregoa o recebimento da Emenda
de Liderança nº 010, assinada pelo Ver. Sebastião Melo, ao PLL nº 060/01.
O
Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, dirigentes do SINTEL aqui presentes, trabalhadores da Telefonia,
representantes dos acionistas minoritários e pessoas em geral que nos assistem.
Há longos anos, acompanhamos a luta dos telefônicos e da cidadania deste País
em defesa de uma telefonia pública, de qualidade, mas, infelizmente, a
avalanche neoliberal que domina o País, conseguiu vencer uma batalha, não ainda
a guerra, e levar a privatização no nosso País desse serviço de caráter
estratégico e mesmo necessariamente público, no nosso entender, que é a
telefonia, as telecomunicações, etc. O resultado dessa privatização foi um
processo de fechamento de postos de trabalho, fechamento de lojas para o
atendimento ao público e suspensão de investimentos. Grande parte dos investimentos,
inclusive, oficialmente, bancado por bancos públicos, quando se vendeu a
falácia de que a privatização seria para permitir investimentos do exterior:
tivemos mais de 7,5 bilhões de reais do BNDS e outros bancos públicos. Estamos
vendo a Cidade, no âmbito da telefonia celular transformar-se em uma verdadeira
"espinha de peixe", onde cada empresa se acha no direito de poluir o
ambiente, levantando as suas torres, emitindo as suas radiações
eletromagnéticas. Quando, anteriormente, através de uma única empresa pública,
era possível o atendimento do conjunto da população.
Temos
conhecimento das graves "maracutaias" que envolveram a venda desse
serviço público da telefonia. O Congresso Nacional chegou a solicitar uma CPI,
pois foram tornadas públicas conversas entre o Presidente da República,
Ministros e assessores com bancos e com grupos econômicos privados que
compraram essas empresas. Tivemos a oportunidade de acompanhar, nesta Casa, a
Audiência Pública convocada pela Comissão de Defesa dos Consumidores e Direitos
Humanos, presidida pelo Ver. João Bosco Vaz. Apesar de não sermos dessa
Comissão, recebemos o convite para participar dessa Audiência Pública, que
deixou claro o mau atendimento desta empresa à população, o desrespeito desta
empresa a esta Casa, alegando a incompetência desta Casa para tratar do
assunto; mas, se existe alguém incompetente, é essa empresa, que obteve
aumentos abusivos, que já foram aqui relatados. Aumentos que, quando a CRT era
pública, nunca foram permitidos, com os quais poderíamos ter um serviço público
de alta qualidade. Sabemos, porém, que durante anos, as empresas públicas foram
submetidas a tarifas extremamente baixas, como parte da política
anti-inflacionária do Governo, comprometendo a saúde financeira das empresas públicas.
Mas, quando se tratou de privatizar, foram liberados os preços, e tivemos
enormes aumentos, em alguns casos, de quase 4.000%.
Por
tudo isso, nós também assinamos esse pedido de CPI e a nossa manifestação aqui
é para elogiar a iniciativa do Ver. João Bosco Vaz e dizer que a Bancada do
Partido Comunista do Brasil está junto, nessa caminhada, com os trabalhadores
da CRT e com os acionistas minoritários. Eu sou um desses que comprou o direito
ao telefone em 1996, fui esbulhado nas ações e venho sofrendo, hoje, com a
terceirização e os maus serviços dessa empresa.
Parabéns,
Ver. João Bosco Vaz, e todos os trinta e dois Vereadores que assinaram essa CPI
que, certamente, contribuirá para defender os cidadãos de Porto Alegre, os
acionistas minoritários e os trabalhadores telefônicos. Muito obrigado, em nome
da Bancada do PC do B.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
3161/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 020/01, que
autoriza a alienação de imóvel próprio municipal, localizado na Rua João
Alfredo, onde existiu o nº 716, aos lindeiros Inês Armida Favero, Cláudio
Augusto Favero, João Pedro Favero e Sandra Cleofe Faccio.
PROC.
3609/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 082/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que altera o inciso II do art. 68 do Regimento da Câmara Municipal de
Porto Alegre. (prazo/CPI)
2ª SESSÃO
PROC.
2820/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Praça Elízio Lima Quintans um logradouro irregular,
localizado no Loteamento Wenceslau Fontoura.
PROC.
3270/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 229/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que denomina Rua Tereza Franco um logradouro cadastrado, localizado no
Bairro Rubem Berta.
PROC.
3445/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que altera a redação do item 86 da Lista de Serviços anexa ao art. 18
da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, e alterações posteriores,
que institui e disciplina os tributos de competência do Município.
PROC.
3454/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 236/01, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que dispõe sobre o fornecimento de troco nos estacionamentos rotativos
pagos, em vias e logradouros públicos, no Município de Porto Alegre.
PROC.
3581/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 240/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que institui a passagem escolar unificada no serviço de transporte coletivo
por lotações e dá outras providências.
PROC.
3607/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 242/01, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que altera a Lei nº 8.505, de 2 de junho de 2000, que autoriza o
Executivo Municipal a erigir busto em homenagem a Jayme Caetano Braun.
PROC.
3635/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/01, que
reabre o prazo para a regularização das construções clandestinas da Vila
Farrapos, fixado nos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 457, de 12 de
setembro de 2000.
4ª SESSÃO
PROC.
3327/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 071/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que altera a Resolução
nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores - Regimento da
Câmara Municipal de Porto Alegre. (obrigatoriedade de voto)
O SR. PRESIDENTE: Em 1ª Sessão, nós
temos o PLE nº 020/01 e o PR nº 082/01.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir
da Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
acredito que tudo aquilo que um político faça, ele deva fazer com competência,
com seriedade e dentro das suas limitações.
O
Prefeito encaminha a esta Casa um Projeto de Lei, cuja ementa diz que autoriza
a alienação de imóvel próprio municipal, localizado na Rua João Alfredo, onde
existiu o nº 716, aos lindeiros Inês Armida Favero, Cláudio Augusto Favero,
João Pedro Favero e Sandra Cleofe Faccio. Este Vereador examina o Processo. Eu
poderia dizer que uma parte da minha vida de servidor público está aqui dentro.
Esse Processo iniciou, quando eu entrei na Prefeitura, em 1952, e lá se vão 49
anos, e ele foi andando, foi e voltou, mas existem algumas pessoas nas quais
confio cegamente, por exemplo, no dia 12 de setembro de 84, um ex-Prefeito
assinou que este terreno era “construível” e, portanto, não poderia ser vendido
na forma em que a Prefeitura propôs. E, esse ex-Prefeito, chamava-se João
Antonio Dib, portanto, nele, eu confio cegamente.
Adiante,
o Vereador, que eu também confio cegamente, João Dib, encontrava aqui uma
homologação do Prefeito Olívio Dutra, que dizia que o próprio municipal é lote
edificável, alienação de nesga, preferência aos proprietários lindeiros. Bom,
se era edificável, não tinha essa preferência, e o Vereador ficou meio
preocupado. Mas, aí, já que o Prefeito disse, também não vamos brigar depois de
40 anos, já que o terreno não vale para mais nada mesmo, mas o Vereador estava
atento e eu continuava confiando nele. Então, ele pediu para baixar em
diligência. E, é claro que, a diligência colocada pelo Vereador, não foi
respondida, porque teria que dizer que aquele Prefeito estava certo, o terreno
era “construível,” mas não podia ser vendido da forma que a Prefeitura queria e
quer. Então, o Vereador, sempre atento, entre outras coisas, na diligência,
dizia assim: “O preço de 48 reais por metro quadrado de terreno, no presente
Processo, faz-me lembrar a venda de sobras de alguns terrenos na Avenida
Sertório, que os colocavam com frente para essa avenida e que foi proposta por
24 reais o metro quadrado. Em razão do preço irrisório para o imóvel em
questão, requeiro diligência ao Poder Executivo para reavaliar esse preço,
considerando, ainda, que o terreno, pela legislação municipal, é “construível.”
Houve um tempo em que eles quiseram vender por 24 reais o metro quadrado, eu
reclamei, me disseram desaforos, mas terminaram reavaliando, apesar dos
desaforos, e vendendo por duzentos reais, quase.
E,
aqui, no caso, o Prefeito também ficou preocupado: esse Vereador, aí, deve
saber o que faz, está reclamando. E, na verdade, o terreno agora vem pelo preço
de 250 reais o metro quadrado e não mais aqueles 48.
Então,
uma parte da história da vida do Vereador está aí. Mas o Vereador é atento, e
continua lendo, veja que isto entrou, aqui, na Casa, há meia hora atrás. E aí o
Vereador vai ler e eu não sei o porquê de ter tanta gente na Prefeitura, então,
no Projeto de Lei, e nós criamos alguns cargos de Procurador aqui, que eu disse
para o Prefeito: “Prefeito, agora, o senhor tem novos Procuradores, não mande
Projeto de Lei nem faça exposição de motivos sem que a Procuradoria fale”.
Então, o art. 3º diz assim: “o preço será pago em vinte e quatro parcelas
equivalentes a um trinta avos do valor total, sendo a primeira recolhida aos
cofres Municipais por ocasião da escritura de compra e venda e as demais
corrigidas pelo IGP vencíveis a cada trinta dias, vinculando-se o negócio à
cláusula de pacto comissário. Sr. Presidente, V. Ex.ª que tem ascendência
libanesa como eu, não pode aceitar isto aqui, vinte e quatro vezes um trinta
avos dá vinte e quatro trinta avos; ele já está dando um presente de 20% para o
comprador, porque parece que lá não sabem fazer conta. Se ele deu um trinta
avos, tinha que ter trinta prestações e não vinte e quatro. Portanto, fica aqui
a atenção deste Vereador para o Executivo Municipal e que se faça a venda, sem
dúvida nenhuma, depois de 49 anos, mas pelo preço justo e pelo número de
prestações corretas. Saúde e paz!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os
presentes sabem que nesta fase da Sessão, o orador tem que se ater à matéria da
Pauta, razão pela qual não nos manifestamos sobre a questão trazida a respeito
da telefonia em nossa Cidade. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no ano
passado, nós aprovamos um Projeto de Lei de nossa autoria estabelecendo a
ereção de uma estátua, melhor dito, de um busto ao grande poeta gaúcho payador, Jayme Caetano Braun, a ser
erigido aqui na Estância da Harmonia, no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho.
Aprovado o Projeto, nós começamos a mobilizar setores culturais basicamente
tradicionalistas, e surgiu uma idéia muito forte para que se emendássemos o
Projeto, já Lei, no sentido de se construir uma estátua ao poeta. Nesse
sentido, o nosso Projeto, que tramita na Casa, é de se construir um busto ou
uma estátua.
Dizer,
falar do poeta Jayme Caetano Braun seria desnecessário, dado que o Estado, o
mundo cultural nativista, tradicionalista, regionalista o conhece muito bem.
Ele produziu muito para as letras gaúchas, para o verso gaúcho, para a poesia
do Rio Grande do Sul. É e foi, inquestionavelmente, reconhecido pelos países do
Prata, Argentina, Uruguai e aqui no Estado como o maior poeta nativista que o
Rio Grande do Sul já produziu. Sua obra, seu trabalho, seu talento, toda a sua
virtualidade e capacidade são por demais conhecidas.
Mesmo
sendo do interior, filho de São Luiz Gonzaga, missioneiro, viveu grande parte
da sua vida em Porto Alegre, onde teve, todos sabem, a oportunidade de produzir
uma imensa contribuição ao verso gaúcho, à poesia gaúcha. Todo esse movimento
cultural, nativista que se faz no Rio Grande do Sul - aliás, temos, talvez, do
País, uma das maiores culturas, que é a cultura nativista, que é a cultura tradicionalista
- teve, em Jayme Caetano Braun o expoente maior do verso, o expoente maior da payada, da poesia, enfim, do verso.
Então, nós estamos alterando, Ver. João Antonio Dib, abrindo a possibilidade de
se fazer também uma estátua; se não for possível construir-se a estátua,
evidentemente se construirá o busto. Mas o movimento, em reuniões que fizemos,
Ver. Cláudio Sebenelo, passou a entender que se o Jayme foi tão grande na sua payada, no seu verso, nós temos de
construir uma estátua.
Estamos
emendando a matéria e solicitando aos Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras
que se abra essa possibilidade, também. Se os recursos permitirem, a campanha
vai-se iniciar imediatamente. Em vez de se construir um busto, se construirá
uma estátua, que se tornará uma verdadeira pira nativista do payador, do poeta, do declamador, aqui
na Estância da Harmonia.
Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, são essas as razões pelas quais estamos ampliando
a possibilidade de se construir uma estátua. Se não for possível, vamos
construir o busto; mas o movimento é grande no sentido de se construir uma
estátua. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, está em 1ª Sessão de Pauta um Projeto de nossa autoria que visa,
justamente, Ver. João Bosco Vaz, a mudar o Regimento no que diz respeito aos
prazos da CPI. Eu sou um Vereador de primeira Legislatura, estou participando
de uma CPI pela primeira vez - a CPI do DEMHAB, que foi instalada no dia 21 de
agosto; passaram-se 45 dias da CPI e agora é que estamos conseguindo os
primeiros encaminhamentos, e já estamos na finalização - porque o prazo da CPI
é de sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta dias. E aí eu fui no Regimento
da Assembléia Legislativa e li o Regimento da Assembléia, e li o Regimento de
outras Assembléias, como li o Regimento do Congresso Nacional e depreendi
destas leituras que em nenhumas destas Casas Legislativas o prazo é tão exíguo
para uma Comissão Parlamentar de Inquérito. E muito especialmente, Ver. Nereu
D’Avila, nesta Casa, que não é dotada de estrutura, é humanamente impossível -
podia ser Jesus Cristo - presidir uma Comissão de Inquérito. Não se consegue.
Ele poderia fazer milagre, mas nem com milagre em noventa dias se faz uma CPI
com a profundidade que é preciso. Eu não estou falando da CPI do DEMHAB, não!
Estou falando da CPI da questão telefônica, a CPI do Montepio que vem aí, e
outras CPIs.
O Sr. Nereu D’Avila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Queria dizer a V. Ex.ª que eu já presidi no passado importantes
Comissões, como a Comissão do Plano Diretor, que produziu o 2º PPDUA nesta
Casa; presidi a CPI do Carnaval, e, agora, trabalho com V. Ex.ª na CPI do
DEMHAB. Então, tem razão absoluta V. Ex.ª, o nosso Regimento está obsoleto, a
tal ponto que tanto a Assembléia como o Congresso Nacional não só têm prazos de
até seis meses, como a jurisprudência -
no caso do Congresso - em tela, foi absoluta no Supremo Tribunal
Federal, no sentido de que as CPIs podem ampliar os prazos, só não
ultrapassando a Legislatura, que é o total do mandato - para a população, que
não sabe. Porque a Sessão Legislativa, que é um ano, tranqüilamente o Supremo
aceita, desde que haja necessidade para a CPI averiguar, que este prazo seja
dilatado. Obrigado a V. Ex.ª.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Agradeço a V. Ex.ª pelo aparte, nobre Ver. Sebastião Melo. Quero
dizer a V. Ex.ª que vou fazer uma consideração. V. Ex.ª ampliou, falou de forma
genérica, assim como é a CPI do DEMHAB. Têm fatos que não são determinados, são
fatos genéricos a meu juízo. Emito um juízo de valor, não há sequer um fato
determinado. Entendo que, quero dizer a V. Ex.ª, quando os fatos são
determinados é possível fazer uma CPI com muito menos tempo. Quero dizer a V.
Ex.ª que, com muita honra presidi uma CPI em três semanas e esta CPI gerou
inquérito civil sigiloso, com quebra de sigilo, inclusive, que tramita no
Ministério Público e no Poder Judiciário. Mas vou avaliar as colocações de V.
Ex.ª.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu agradeço aos Vereadores Nereu D’Avila
e Juarez Pinheiro pelos apartes, mas na nossa avaliação - e não somos donos da
verdade -, salvo melhor juízo, esta Casa não tem estrutura para instalar uma
CPI, não tem sala, não tem secretária, não tem estrutura para as diligências
necessárias. Tem CPI que envolve menos fatos, mas pode ter CPIs que envolvem
mais fatos.
Então,
nós achamos que é urgente e necessária a mudança do Regimento. Nós não queremos
que a CPI dure um ano, dure dois anos, três anos. Não! Mas achamos que, quatro
meses, portanto, cento e vinte dias, prorrogável por mais sessenta dias, em
sendo necessário, sem dúvida alguma, Presidente Paulo Brum, sem atropelo,
poderemos produzir melhores resultados, porque uma CPI, a sua instalação, não
pode ser, na nossa avaliação, uma operação oba-oba.
Ela tem que ser uma operação para aprofundar, investigar e devolver a sociedade
os questionamentos que ela trouxe à Casa Legislativa.
Por
isso espero que esse Projeto receba críticas, receba contribuições, mas que no
final possa ser aprovado a favor da cidadania. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria
dar um abraço no Paulinho da técnica pelo magnífico fundo musical com que nos
brinda todos os inícios de Sessões.
Eu
gostaria de fazer duas referências, aqui, as pessoas que estão sendo
homenageadas. Uma delas pela inspiração do Ver. Elói Guimarães, é Jayme Caetano
Braun. Eu flutuava feito um menino, no dia em que o meu primeiro filho nasceu.
Eu estava em um delírio de felicidade e me encontrei com Jayme Caetano Braun, e
ele, instantaneamente, fez uma poesia à mão, escrita em um livro magnífico dele
e me entregou. Depois, fui ler e vi a obra de arte que ele fez em uma fração de
segundos. Jayme era repentista, ele tinha uma inspiração fantástica; dele
brotavam poesias de todos os lados, pelos cotovelos. E todas as manhãs o Rio
Grande inteiro ouvia uma voz que já não está mais aqui, mas que deve ser
eternizada para a Cidade saber e os futuros representantes desta Cidade, toda a
vez que passarem por alusão à sua pessoa, busquem nos seus livros, nessa poesia
campeira linda, mas de fino gosto, razões para inventar uma existência como ele
inventou, de forma altaneira, com a galhardia do galo a quem nem depois de
morto torceriam sua espinha.
Outra
pessoa que quero homenagear publicamente também - e gostaria de ter essa
inspiração, Ver. Haroldo de Souza - foi a riqueza com que esta Casa foi
brindada durante quatro anos pela presença de Tereza Franco, a Nega Diaba. E
poucas pessoas sabem que todos os dias Tereza Franco saía desta Casa e ia
freqüentar um curso de alfabetização de adultos. Hoje, ela passa, talvez, a
desempenhar um dos papéis mais importantes da história desta Casa, dizer a
todos os letrados, a todos os doutores que têm curso superior aqui que não
basta apenas ter essa formação acadêmica, há que ter, também, o entendimento
das coisas. Há que ter alguma coisa de solidariedade humana, de dar a alguém,
aqueles que estão à sua volta o todo de sua experiência, que foi da mais negra
das misérias até a maior glória do ser humano. Ela passou por tudo e nos deu um
exemplo de pelo menos buscar, tentar, de todas as maneiras, uma melhora nas
relações humanas. Ela tinha riqueza interior - e nós, que tivemos o privilégio
de conviver com a Nega Diaba, com a Tereza Franco, todos os dias aprendíamos
com ela em humildade, mas também em altaneria e dignidade; mas também aqueles
momentos doces que vivemos, onde, a cada dia, a cada vez que ela aprendia a
escrever, ela o fazia com muito mais perfeição. No fim, começou a dar vazão a
essa arte que ela tinha no seu peito e cantou muitas vezes para nós e cantando
nos encantava. Passou por aqui Tereza Franco, hoje, para nós, motivo de
saudade, mas também motivo de imenso orgulho daquela nega divina que veio aqui
dizer para nós como se faz a vida, e muito mais do que viver, conviver com ela
foi uma dádiva. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregôo o Ofício nº 514/01, Proc. nº
3781/01, uma comunicação do Sr. Prefeito Municipal tratando da sua ausência do
Município a partir das 7h do dia 4 de outubro de 2001, com retorno no dia 5 de
outubro de 2001. Como é dentro do País, não necessita de autorização desta
Casa, apenas estamos apregoando o comunicado do Sr. Prefeito Municipal.
O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. A
Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, neste período, onde discutimos os Projetos em andamento nesta Casa,
refiro-me particularmente a um Projeto de minha autoria que trata de uma
questão que diz respeito aos interesses dos consumidores usuários que são as
pessoas que têm automóveis e que necessitam parar os seus carros nas ruas onde
foram instaladas as famosas máquinas de parquímetros. Eu não quero entrar no
debate sobre a importância dos parquímetros, nem o meu Projeto se refere aos
procedimentos do Executivo em relação à instalação dos parquímetros. Todos nós
sabemos que em várias cidades do mundo, os parquímetros são instrumentos que
têm democratizado os espaços públicos, facilitado a rotatividade dos portadores
de automóveis. O meu Projeto se refere fundamentalmente à enorme dificuldade
que nós, porto-alegrenses, que temos carro, enfrentamos quando temos de
estacionar nossos carros, hoje, em qualquer uma das ruas onde foram instalados
os parquímetros. Nós paramos o carro, vamos até a máquina do parquímetro,
tentamos botar uma moeda no parquímetro, e não tendo a moeda exata ou o cartão
para que isso seja feito, nós somos penalizados. Nós temos de nos submeter a
levar uma multa, ou temos de largar o compromisso profissional para resolver o
problema da falta de troco. Isso tem criado uma série de inconvenientes e eu
tenho sido procurada, até pela história que eu tenho na luta de defesa dos
consumidores, pela maioria dos porto-alegrenses, inicialmente do Bairro Moinhos
de Vento, agora o Bairro da Azenha, do Centro da Cidade, e tantos outros.
O
que eu queria colocar para as Sr.as e Srs. Vereadores, é um direito
inclusive já conquistado, através de uma lei desta Câmara, a chamada Lei do
Troco, que, quando o passageiro pega o ônibus, não tem troco, temos o direito a
exigir o troco e se a empresa não tiver, ele não é obrigado a pagar. Ele não
pode ser penalizado pela ineficiência de um serviço, quer seja serviço público,
quer seja uma concessão. No caso dos parquímetros, a minha lei procura essa
similaridade com a Lei do Troco. É, na verdade, uma Lei do Troco para os
parquímetros. As empresas que operam o parquímetro têm uma concessão do serviço
público, elas são empresas privadas que tratam do espaço público e, em
administrando o espaço público, tem de ser concedida para elas essa
autorização. Eu penso que é responsabilidade, portanto, da Prefeitura, garantir
que essas empresas que receberam a concessão, possam fazer os seus serviços,
atendendo à população, sem penalizar o usuário das máquinas de parquímetros.
Então, se não tem o troco naquele momento, quem é o culpado disso? Quem é o
responsável por isso? É o motorista? Não. É exatamente o Poder Público, que deu
a concessão a uma empresa, que instalou um serviço público sem condições de dar
um atendimento capaz de o motorista usufruir sem ser prejudicado.
Então,
o Projeto da Lei do Troco para os parquímetros procura preservar o direito do
usuário, do motorista, e foi baseado numa série de experiências. E lembro de
uma que quero compartilhar com as Sr.as e Srs. Vereadores, de uma
mãe que foi levar um filho ao médico, tinha hora marcada, tentava colocar
moeda, não tinha troco, e aí é multada por causa disso, ou atrasa a consulta do
seu filho.
Então,
é um projeto extremamente simples, mas que atende a uma necessidade, a uma
demanda real dos porto-alegrenses, que estão sendo vítimas de um procedimento
inadequado por parte das empresas autorizadas pela Prefeitura Municipal de
Porto Alegre a administrar as máquinas do parquímetro. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Mesa acusa o recebimento de um
comunicado do Partido Social Liberal, Ofício nº 053/01, assinado pelo Dr.
Luciano Ramos, Presidente Estadual do PSL/RS, nos seguintes termos: (Lê.)
“Pelo
presente instrumento estamos comunicando que nesta data, 1º de outubro de 2001,
filiou-se ao Partido o Ver. Almerindo da Rosa Filho, com assento no Poder
Legislativo.”
Diante
disso, está-se formando nesta Casa a Bancada do PSL - Partido Social Liberal,
ficando o Vereador designado para a Liderança de Bancada.
Treze
Bancadas, numa Casa de 33 Vereadores.
Encerramos
o período de Pauta.
O
Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome
da Bancada do PSDB, nós queremos externar a nossa preocupação com as constantes
notícias de insegurança com as quais convive a nossa sociedade. Ainda ontem, um
dentista, numa casa comercial, foi vítima, ceifaram sua vida de uma maneira
brutal, estúpida.
Não
conseguimos conciliar a idéia de uma sociedade violenta, sem saber das suas
causas, sem examinar, com profundidade; sem saber por que de repente, no meio
de acontecimentos históricos, desaparecem as pessoas como se fossem algo de
consumo, algo descartável, algo fadado ao desaparecimento. Nós que aqui
buscamos diariamente no nosso trabalho, como Vereadores, muitas vezes, a
perenização de vidas importantes, vemos, com imensa preocupação, o fenômeno da
insegurança, especialmente nos núcleos urbanos e na nossa Cidade.
E
quero lembrar um Projeto do Ver. Nereu D’Avila, que criava a Secretaria de
Segurança do Município. É fundamental, Ver. Nereu D’Avila, que haja uma
periferização do processo de segurança, que fale-se em insegurança nos 475
municípios do Rio Grande do Sul, e não numa Secretaria só, especialmente,
quando esses assuntos nos constrangem pela limitação, pelo cerceamento da
liberdade de ir e vir, por nos aprisionarmos em nossas próprias residências,
por sermos reféns de nós mesmos, pela sociedade do medo, desse medo que ora é
real, ora é fóbico, que ora é real, ora está na imaginação de cada um de nós.
Nós respondemos a esse medo defensivamente, violentamente, e, a cada violência
que ocorre diariamente, a própria violência é caldo de cultura, é motivo, é
razão para mais violência. Qualquer dia desses, estaremos, todos nós, inclusive
todos os homens de bem, fazendo justiça pelas próprias mãos. Anteontem
falava-me um jornalista que, nesta semana, ele foi assaltado duas vezes e teve
o seu carro roubado.
Todos
os dias o volume da comunicação policial dos nossos jornais cresce assustadoramente,
a violência já não mais como um fenômeno social, muito menos como um fenômeno
de miséria e muito mais como um problema de relações humanas, quando o Estado
passa a ser violento, quando toda a sociedade é invadida e dominada, no seu
inconsciente coletivo, por um processo de violência que vitima a toda hora e
invade, a cada momento, os lares da nossa Cidade. Se o mundo vive hoje, devido
ao terror, momentos de perplexidade, e o que é pior, sem saber o que fazer,
porque é muito difícil ser identificado o terrorista, ser identificado o país,
serem identificadas as estruturas, nós temos que buscar, por meio da educação,
por meio da democracia, os verdadeiros remédios, já que o Estado declarou a sua
falência em relação à segurança. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, depois de pensar muito, eu cheguei à conclusão de
que preciso ser, aqui na Câmara, como político, o cidadão que eu sou lá fora.
Há trinta e cinco anos eu uso o microfone para dar emoção às pessoas fazendo
narrações de futebol. Mas, há trinta e cinco anos, eu também exerço,
paralelamente, a função de crítico, com idéias, sugestões, e enaltecimentos à
brilhantura dessa ou daquela pessoa, dessa ou daquela entidade, desse ou
daquele governo, municipal, estadual ou federal.
Sempre
respondo pelo que digo, sempre sou responsável pelos meus atos e
posicionamentos.
Completei
nove meses na política, há exatos nove meses sou um Parlamentar. É uma pena que
eu não posso ter dado esse orgulho para os meus pais em vida, mas sei que, onde
eles estão agora, estão felizes pelo único filho que deixaram aqui neste plano.
Eu
fiz tantos planos, sonhei tanto com a política que vocês não fazem idéia e não
é nada daquilo com que eu sonhei; pelo contrário, pior do que eu temia que às
vezes fosse. Agora eu sei que ser político é muito difícil. Por isso,
aproveitei esse final de semana - estava de folga na rádio - para decidir uma
nova maneira de me conduzir aqui neste Parlamento. Eu vou ser aqui uma
seqüência do homem comunicador que eu sou lá fora, segurando com
responsabilidade minhas idéias, minhas críticas, minhas sugestões, meus elogios
a quem quer que seja.
Começo
falando do Líder do PT, nesta Casa, Ver. Estilac Xavier. Meu querido Estilac,
vejo em V. Ex.ª uma liderança nata, um jovem político com poder de raciocínio
claro e rápido; V. Ex.ª é brilhante, eu admiro V. Ex.ª! Lamento que, neste
momento em que eu estou falando no Ver. Estilac Xavier, ele não esteja ouvindo,
mas vou repetir: meu querido Estilac, vejo em V. Ex.ª uma liderança nata, um
jovem político com poder de raciocínio claro e rápido, admiro V. Ex.ª.
E
quero repetir que, a partir de hoje, nesta tribuna, eu serei o Haroldo do
rádio. E saibam que graças a Deus e aos meus esforços, sempre tive nas minhas
mãos os microfones mais potentes deste País: 100 kW da Rádio Itatiaia, de Belo
Horizonte; 100 kW que rasgam o ar; 50, depois 100 kW da Rádio Gaúcha, com canal
livre, internacional, que arromba, e 100 kW da Rádio Guaíba, que se não é o
mais limpo e forte, é um dos mais três maiores deste País com esse poder de
fogo, de alcance e de credibilidade. quilowatt
Há
trinta e cinco anos eu falo com o coração e é o que eu estou começando a fazer,
hoje, aqui neste microfone da Câmara, esquecendo um pouco do estilo político,
no uso deste microfone da Casa do Povo porto-alegrense, da nossa Casa, falando
com o coração.
Mas,
brilhante e astuto Ver. Estilac Xavier, quero humildemente também dizer a V.
Ex.ª que o seu jeito de se conduzir na CPI do DEMHAB é desumano, Vereador. V.
Ex.ª trata os depoentes que aqui vêm de uma maneira que dói no meu coração.
Quem luta por uma casinha dos “DEMHABs” da vida, quem luta por uma casinha por
qualquer sistema habitacional deste País, Ver. Estilac Xavier, por todos os
governos, de todos os níveis, são pessoas humildes, simples, Vereador! Acredito
que mais humildes e pacienciosos do que este grupo que está aí, chamado MST. E
V. Ex.ª, visando a defender o seu Governo - no que está absolutamente certo -,
extrapola, às vezes, na tentativa de desqualificar os depoentes. E o que é
pior: V. Ex.ª se torna uma pessoa desumana. Um pedido de um fã seu: não desperdice
o seu talento e a sua inteligência. Eu acho, pelos pensamentos e ensinamentos
que a vida me deu, por tudo que leio, que V. Ex.ª, com essa liderança nata que
Deus lhe deu, será muito em breve um dos mais brilhantes parlamentares da
política, não só gaúcha, mas da política nacional. Pense nisso.
E
quero deixar claro também, mais uma vez, agora, ao Ver. Marcelo Danéris, que,
quando que eu pedi aqui a CPI da Habitação, eu pedi única e exclusivamente, com
o meu sonho de ingênuo de que, no próximo natal, aquelas pessoas que têm
problema com habitação em Porto Alegre possam dormir em paz. Agora, se V. Ex.ª,
Ver. Marcelo Danéris, pratica a arte de fazer política por fazer política, não
é o meu caso.
Outra
coisa, Ver. Estilac Xavier, eu não fui procurado por V. Ex.ª para assinar a CPI
do Montepio, pedida por V. Ex.ª. E eu estou me oferecendo e faço questão de
participar, porque em defesa do certo, do direito, pelo bem das pessoas e do
patrimônio público, eu faço qualquer coisa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Queremos apregoar a Emenda nº 01 ao PLE
nº 020/01, de autoria do Ver. João Antonio Dib.
O
Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje
encontra-se no nosso Estado Anthony Garotinho fazendo a primeira apresentação,
oficialmente, não mais como pré-candidato, mas, sim, como candidato oficial do
Partido Socialista Brasileiro à Presidência da República. Então, podemos dizer,
hoje, que o PSB vai concorrer em faixa própria à Presidência da República no
ano de 2002. Anthony Garotinho chegou às 7h30min, tivemos depois um café no
Plaza, com inúmeros empresários, e podemos citar a presença do Presidente da
FIERGS e o Presidente da FEDERASUL, entre os inúmeros empresários. Depois,
concedeu uma coletiva.
E
também recebeu - e queremos registrar - e vou ler, o Manifesto de Apoio a
Anthony Garotinho do Partido Liberal do Rio Grande do Sul. (Lê.)
“O
Partido Liberal do Rio Grande do Sul, em pré-convenção realizada no dia 30 de
setembro de 2001, decidiu, por ampla maioria, apoiar a candidatura do
Governador Anthony Garotinho à Presidência da República. A decisão é
conseqüência do trabalho desenvolvido no Governo do Estado do Rio de Janeiro,
da identidade de propósitos, objetivos e projetos semelhantes aos por nós
defendidos, pela lisura no desempenho dos inúmeros cargos públicos já ocupados
pelo Governador, o carinho com que trata a esposa e os filho, e especialmente a
convicção de que com ele na Presidência da República o Brasil terá um futuro
melhor, o desenvolvimento será uma constante, a ética respeitada e o povo
sofrido do nosso País terá nele o seu grande defensor.
É
pelo bem do nosso País e do seu povo que o PL quer Garotinho Presidente do
Brasil.
Porto
Alegre - RS, 2 de outubro de 2001.”
Assinaram
esta correspondência: o Deputado Federal Paulo José Gouvêa, Presidente do PL no
Rio Grande do Sul; o Dr. Sérgio Renato Teixeira, Vice-Presidente do PL; Luiz
Alberto Negrinho de Oliveira, Secretário-Geral; Rosane Jaques Flores,
Tesoureira; Aroldo Medina, pré-candidato ao Governo do Estado e o Ver. Valdir
Caetano, Presidente do Diretório Municipal e pré-candidato ao Senado Federal.
Queremos
dizer que o Partido Socialista sentiu-se honrado com a adesão do PL do Rio
Grande do Sul ao dar apoio ao nosso candidato à Presidência, e esperamos,
futuro Presidente do nosso País.
Anthony
Garotinho, hoje, de maneira clara e objetiva discorreu sobre seus inúmeros
projetos e quer atacar como ninguém a economia; principalmente ressaltou a
questão dos altos juros praticados no nosso País, que ele diz que são o mais
altos juros da história do mundo. Ou seja, é inadmissível que qualquer cidadão,
ao deixar o seu dinheiro nos bancos, esse dinheiro renda em média 0,75%.
Enquanto isso, qualquer dinheiro que qualquer pessoa física for pegar em um
banco é por volta de 10 a 11%, e o Governo, como grande agente que capta
dinheiro para poder pagar seus compromissos hoje, paga, em média, 19% ao mês,
ou seja, realmente, com esses juros, não há como qualquer país do mundo ter
condições de sanar suas dívidas internas e externas. Então, o Garotinho, de
maneira clara, colocou seus projetos na área social. E o que tem feito hoje por
cento e setenta mil famílias do Rio de Janeiro: cada família que tem uma renda per capita de menos de um salário mínimo
recebe 100 reais por mês para gastar no supermercado que ela bem entender.
Portanto,
hoje, o PSB do Rio Grande do Sul está de parabéns. Anthony Garotinho, agora, às
16h, estará abonando ficha de inúmeros companheiros, inclusive de um
ex-Prefeito de Bagé. Às 19h, teremos um encontro, hoje, em um pavilhão de
Esteio, onde centenas de Vereadores, Prefeitos e Vice-Prefeitos do Partido
estarão juntos. E, amanhã, Anthony Garotinho estará assinando a ficha do
Presidente da Assembléia Legislativa do Ceará e pré-candidato do PSB. E, lá,
também já foi oficializada a Chapa PSB com o PT.
Mais
uma vez, queremos registrar esse acontecimento que dá uma nova vida ao nosso
Partido que, sem sombra de dúvidas, volto a dizer, não tem mais pré-candidato;
tem um candidato oficial à Presidência da República. E queremos agradecer o
apoio do PL do Rio Grande do Sul a essa candidatura. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se
cada um cuidar da sua aldeia, as aldeias serão bem cuidadas, o estado será
grande e, com os estados grandes, o país também será grande. Dentro da minha
humildade, vou cuidar da minha aldeia.
A
Prefeitura deve ter imensa experiência na recuperação de obras de arte, até
porque, quando eu fui Prefeito, fiz a recuperação da elevada da Conceição sem
chamar ninguém de fora, sem gastar dinheiro de ninguém, usando apenas os
serviços da própria Prefeitura. Aí, a Administração da Prefeitura contratou,
por 350 mil dólares, especialistas, ou homens de notória especialização. Eu
perguntava a todos eles o que é um pavimento elástico, que lá estava nos
trabalhos deles, e nenhum deles soube me responder.
Agora
a Prefeitura está fazendo a recuperação do Viaduto Imperatriz Dona Leopoldina,
e aí eu me lembro do Obirici, levou muito, muito, muito tempo, e a Prefeitura
disse que agora, esse faria em seis meses. Estou desconfiado de que a coisa vai
ser muito séria, não vão ser só seis meses! Digamos que sejam seis meses, isso
não impede, ao contrário, obriga a Secretaria Municipal de Obras e Viação a
manter o trecho colocado como desvio, em razão das obras, em perfeitas
condições. Há duas semanas, eu passava na continuidade da Av. Osvaldo Aranha,
ao lado da Escola de Engenharia, em frente ao antigo necrotério, e lá estava um
enorme buraco na curva e o meu carro, dirigido pelo meu motorista - lamentavelmente
eu não posso dirigir - caiu naquele buraco! Fiquei triste: “Mas como, propõem
um desvio e não cuidam!” Faz duas semanas, eu não posso dizer que não fizeram
nada, colocaram dois cavaletes, e os cavaletes foram se quebrando e eles foram
colocando novos cavaletes. Onde está esta Prefeitura que quer aumentar o IPTU
para dar obras para a Cidade? Por que não cuida dos buracos? Qual é o problema?
E
aí nós vamos até a Av. Des. André da Rocha e, depois dessa, entramos na Rua 24
de Maio. Que buraco que há ali! Esse da Rua 24 de Maio é muito mais fácil de
resolver, mas a Prefeitura do Cidade Viva
não resolve os buracos. Agora nós somos obrigados a aceitar o desvio imposto
pela incompetência, para que se façam trajetos maiores, difíceis, sem ter
saída. É só tentar sair da Câmara e subir pela Av. João Pessoa para depois
entrar na Av. Salgado Filho; tentem isso para saber da competência
extraordinária que está na EPTC, onde há Presidente; na SMT, onde há
Secretário, há um monte de gente e um monte de propaganda, mas tentem fazer
esse percurso para ver o que é a falta de competência. Mas os buracos estão aí,
e nós temos de passar por eles.
Quando
troquei os calços da elevada da Conceição, não parei o trânsito, e mais: quando
saí da Prefeitura, eu deixei uma carta, explicando como é que se fazia, não
precisava pagar 350 mil dólares para não dizer como é que deveria ser feito,
porque quem pagou 350 mil dólares para homens de notória especialização não
precisava levar dois anos para recuperar o Viaduto Obirici, se, sabiam, os
notórios especialistas, o que tinha o viaduto. Bastava seguir as normas
deixadas pelos engenheiros da Prefeitura, não era pelo Prefeito João Dib, mas
pelos engenheiros que a Prefeitura tinha e pagava.
Eu
estou preocupado, porque existe um buraco que, há duas semanas, afronta a
Secretaria Municipal de Obras e Viação, a EPTC e a SMT. Eu estou imensamente
preocupado. Em matéria de alagamentos não vai acontecer nada, a não ser mais
alagamentos no ano que vem, porque eu já li o Orçamento, rapidamente, e a verba
para o DEP está diminuindo, mas a verba para o Cidade Viva, para publicidade, deve estar aumentando. Saúde e paz.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos Requerimento ao PLCE nº
003/01, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que requer juntada dos documentos
anexos “A” e “B”, referidos no art. 1.º do referido Projeto.
Apregoamos
também Requerimento ao PLCE nº 004/01, também de autoria do Ver. Estilac
Xavier, que requer juntada de documento anexo mencionado no art. 1º.
Queremos
apregoar o PR nº 088/01, de autoria da Mesa Diretora, que extingue função
gratificada existente de Chefe de Gabinete, cria função gratificada de Chefe de
Setor e quadros de cargos em comissão e funções gratificadas na Câmara Municipal
de Porto Alegre.
Apregoamos
o PR nº 087/01, da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 1367, de 02-01-98,
que reorganiza o serviço administrativo da Câmara Municipal de Porto Alegre.
Apregoamos
o PR nº 096/01, de autoria da Mesa Diretora, que institui na Câmara Municipal
de Porto Alegre quota básica de custeio de materiais de serviço.
Apregoamos
o PR nº 095/01 da Mesa Diretora, que cria cargo temporário de Assessor Especial
em Arquitetura e Urbanismo.
Apregoamos
o PR nº 086/01, da Mesa Diretora, que cria funções gratificadas de Chefes de
Setor e extingue a função gratificada, no quadro de cargos em comissão e
funções gratificadas da Câmara.
Apregoamos
o PR nº 089/01, da Mesa Diretora, que altera a Resolução 1367/98, que organiza
os serviços administrativos na Câmara Municipal de Porto Alegre.
Apregoamos
o PR nº 85/01, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a concessão de
vale-refeição aos funcionários efetivos e aos funcionários em comissão da
Câmara Municipal de Porto Alegre.
Apregoamos
o PR nº 090/01, de autoria da Mesa Diretora, que cria funções gratificadas no
quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da Câmara Municipal de
Porto Alegre.
Apregoamos
o PR nº 094/01, de autoria da Mesa Diretora, que cria cargos no quadro de
cargos em comissão e funções gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu,
inicialmente, estava pensando em falar sobre a CPI do DEMHAB, mas eu vou
aguardar até sexta-feira, para ver se o trem entra nos trilhos, porque, se não
entrar, nós vamos ter uma posição pública sobre o trancamento desta CPI, que
não funciona aqui nesta Casa.
Vou
falar de um tema que não é menos importante do que a CPI do DEMHAB, que é a
questão do aumento de impostos para a Cidade. Eu fiz uma leitura ao Projeto do
Executivo. Fiz uma releitura e constituímos um grupo de trabalho sobre esta
matéria, do nosso gabinete e envolvendo pessoas de fora do gabinete. Portanto,
nós não temos um juízo de valor, Ver. Reginaldo Pujol, sobre esta matéria,
porque todo o Projeto pode ter coisas boas e ter coisas ruins. Agora, há muitas
dúvidas que penso que são dúvidas que pairam em todos nós. A primeira delas:
existe hoje uma capacidade contributiva do cidadão porto-alegrense? Ele tem
condições de contribuir mais do que ele está contribuindo? Segundo, Ver. João
Antonio Dib, a Prefeitura está precisando de dinheiro? É um outro
questionamento. Terceiro: qual é o aumento de arrecadação que advirá desse
aumento do IPTU? E eu quero aprofundar - e tem colegas advogados desta área,
Ver. Reginaldo Pujol. Mas, por uma leitura preliminar, parece-me que há ali uma
bitributação. E por que isso? Porque, de um lado o Governo aumenta a alíquota
e, de outro lado, ele mexe fundamentalmente na planta de valores dos imóveis.
Eu penso que a progressividade é um instrumento, que, quando efetivamente busca
a arrecadação, Ver. Raul Carrion, daqueles que efetivamente têm mais e preserva
os que têm menos, de valor pequeno, altamente importante para a vida de uma
sociedade. Agora, o que nós temos que desvendar nesse Projeto é se efetivamente
esse Projeto atende a essa demanda, se efetivamente os pequenos desta Cidade
estão sendo beneficiados com esse Projeto do Executivo, o que eu não consigo
depreender neste momento.
Meu
querido Líder do Governo, Ver. Estilac Xavier, o Projeto não correu Pauta, mas
eu já protocolei e pedi preferência, Ver. João Antonio Dib, da Emenda nº 1
desse Projeto, que vai ser apregoada tão logo a pauta seja corrida, qual seja,
que as casas de Porto Alegre que estão sendo atingidas, diariamente, com os
esgotos pluviais e cloacais sejam isentas de pagamento de IPTU, porque há
pessoas que há dez, quinze anos não conseguem viver com dignidade nesta Cidade
e a Prefeitura quer cobrar mais impostos.
Portanto,
quero, aqui, dizer que nós não temos opinião formada. Constituímos um grupo de
trabalho, vamos analisar com profundidade, mas é a matéria de maior
profundidade que há nesta Casa, e é muito pouco tempo para discuti-la. Nós
estamos já no mês de outubro, vem novembro, e em 15 de dezembro termina o ano
legislativo. Por isso, vamos voltar.
Por
derradeiro, quero fazer um apelo à Mesa Diretora. Desde o início da Legislatura
este Vereador vem peticionando esta Casa sobre o não-cumprimento de uma Lei
Municipal, que passou pela Comissão de Justiça, que veio para a Mesa Diretora,
que tem a assinatura de dezessete Vereadores pedindo uma ADIn - Ação Direta de
Inconstitucionalidade - pela arrogância e pela inconstitucionalidade da Lei nº
6.806, dos parquímetros. E a Mesa Diretora não se manifesta. Esta Casa não
vai-se firmar como autoridade enquanto ela não for, maiusculamente, defender as
suas prerrogativas.
Portanto,
eu faço um apelo à Mesa que, se não quiser, que diga com grandeza: “Não vou
propor ação. Não vou propor ação.” Mas diga “sim” ou diga “não”, porque, senão,
este Poder Legislativo não se afirma com a sua independência e com a sua
necessidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, de três assuntos pretendo, rapidamente, tratar aqui. O primeiro
deles diz respeito à manifestação do Ver. Haroldo de Souza, que eu recolho com
um certo constrangimento, na medida em que ele fez uma série de considerações
de ordem pessoal, algumas elogiosas e outras caracterizando procedimentos. Eu
até acredito, mesmo, que de fato o Vereador tenha expectativas a respeito do
papel do Legislativo e ele esteja um pouco deslocado. Agora, o Vereador não
entendeu, talvez, as prerrogativas que a nossa Bancada tem como Líder de
Governo, que é defender o Governo e seus pontos de vista. Então, não se trata,
quando se faz a regra, de atos de desumanidade ou não. Toda pessoa que se
dispõe a depor é plenamente consciente da responsabilidade do que diz e dos
seus atos, salvo se for uma pessoa incapaz, mas não foi nenhum dos casos que
até agora surgiu, aqui e, salvo se, por ingenuidade esteja industrializada como
prova, o que fica claro quando a pessoa começa a responder. Então, acho que o
Ver. Haroldo de Souza, que é um homem que fala para muitas pessoas na sua
atividade profissional, sabe como é difícil manter coerência, às vezes, em
determinados procedimentos. Eu procuro manter coerência e a minha Bancada
também. Quero recordar, aqui, quando começaram as trocas de Partidos, por
exemplo. Então, as coisas, Ver. Cassiá Carpes, não são, necessariamente, o que se
diz, e todo mundo sabe que as pessoas não valem pelo que elas dizem,
tão-somente, nem pelo que elas pensam de si; elas valem pelo que elas fazem.
Esses são os gestos que materializam ou não o pensamento, as atitudes e as
palavras.
Também
estou informando, Sr. Presidente, que o nosso pedido de CPI do Montepio foi
acrescido de um terceiro item, dado que o Montepio, descumprindo notificação
judicial de 1ª Vara da Fazenda Pública, que mandou o Sr. Mendelski e a Direção
do Montepio se eximirem, se absterem de qualquer ato de pagamento a partir de
10 de setembro, deste ano, às pensionistas, dado que houve e há vigência de Lei
Municipal a respeito, foi acrescido um terceiro item e foram coletadas
assinaturas. Ainda há Vereadores que vão assinar, mas já temos vinte
assinaturas e teremos, seguramente, mais três, quatro assinaturas e está aberto
para quem quiser assinar. É assunto importante e que deve ficar sob a
apreciação desta Casa e do Presidente.
Último
item, a questão do Imposto Predial e Territorial Urbano. Este é um assunto que
requer uma discussão, e eu concordo com o Ver. Sebastião Melo, requer
argumentos lógicos racionais para tratar dele. Nós temos um Projeto que foi
enviado à Câmara que concede os seguintes benefícios, Ver. Reginaldo Pujol -
que me honra, estático, no centro do Plenário, observando a minha fala -: eleva
as isenções de três para quatro salários mínimos; que leva isenção dos imóveis
que eram de 3 mil e 800 reais para 14 mil reais, que isenta todas as
propriedades que tiverem áreas ambientais de preservação caracterizadas por
Lei; que isenta a produção primária e agropecuária do Município de Porto Alegre
em até 30 hectares, com produção familiar, isenta; que isenta todos os imóveis
que sejam patrimônio histórico e cultural da Cidade de Porto Alegre; que cria
alíquota que tenta vincular a renda ao valor do imóvel. Está provado que quem
tem renda alta tem imóvel alto; vale o mesmo para o inquilino. E quando a
alíquota não acompanha a renda, o que existe, na verdade - e está comprovado,
nós temos pesquisa para mostrar isto -, é que as pessoas de mais baixa renda
são aquelas que mais comprometem o seu orçamento familiar, para pagar o quê? Ou
o imóvel que comprou ou o aluguel que ele paga para um proprietário. E aí vem a
justiça fiscal.
Eu
voltarei a esta tribuna, Sr. Presidente, agradecendo, de forma antecipada, a
prorrogação de tempo, para falar sobre os valores venais.
Então,
este debate não pode tomar colorações partidárias porque a Cidade precisa, sim,
de recursos, mas o fim deste Projeto não são os recursos. O fim deste Projeto é
a distribuição equânime da arrecadação e ampliação dos benefícios. E a
decorrência disso vai ser uma melhor agilização da receita tributária,
retornando em investimentos em educação, em saúde, em habitação e todas aquelas
prioridades que a Cidade tem. Muito obrigado Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
vejo que se inicia na Casa um debate que necessariamente teria de ocorrer, um
debate que envolve as análises preliminares do Projeto de Lei encaminhado à
Câmara Municipal por S. Ex.ª o Sr. Prefeito da Cidade, que busca alterações na
ordem tributária municipal, no que tange à contribuição do Imposto Predial e
Territorial Urbano.
Eu
ouvi os pronunciamentos que aqui já ocorreram e muito especialmente o
pronunciamento do Ver. Estilac Xavier, e quero, inicialmente, Vereador, dizer
que aceito de bom grado a convocação, esse convite para que se discuta essa
matéria amplamente.
O
Ver. Sebastião Melo, no seu pronunciamento, inclusive, alertou-nos para uma
circunstância de que vê, no primeiro passar de olhos deste Projeto, o risco da
bitributação. Se tal não ocorre, Vereador, no meu modesto entendimento, nós
temos, seguramente, uma dupla incidência no mesmo fundamento tributário, porque
há um discurso que a Cidade ouve acerca da justiça fiscal, da justiça
tributária, de se estabelecer um mecanismo pelo qual aqueles que detêm um
patrimônio maior paguem mais do que aqueles que detêm um patrimônio menor.
Ora,
uma pessoa como o Ver. Sebastião Melo, que sempre tem-se manifestado nessa
linha, jamais se poderia opor a uma proposta que tivesse esse objetivo. E um
liberal, como eu, também entenderia que uma proposta que tem a finalidade de
fazer com que o pagamento do imposto seja proporcional à capacidade de
pagamento tem que ser rigorosamente o princípio a prevalecer.
Eu
só não sei por que tanto discurso nesse sentido! Parece que se descobriu a
roda! Parece que, pela primeira vez na história desta Cidade, quem tem mais vai
pagar mais do que quem tem menos. E o Ver. Sebastião Melo, que é um homem
inteligente, e o Ver. João Antonio Dib, que já foi Prefeito da Cidade, e o Ver.
Elói Guimarães, que foi Procurador do Município sabem que esse princípio está
instalado na realidade tributária da Cidade de Porto Alegre há muito tempo.
Porque hoje, quando pensamos no tributo, temos que pensar fundamentalmente na
base tributária onde incidirá esse tributo. E se nós temos, hoje, na Cidade de
Porto Alegre, há muito tempo, uma planta de valores que estabelece
proporcionalmente aos locais onde as edificações são construídas,
proporcionalmente ao tipo de construção erguida, proporcionalmente à qualidade
da construção e ao tipo de material que nela se constitui, o valor venal dos
imóveis, nós estamos estabelecendo, desde logo, que quem tem patrimônio maior
paga sempre mais do que aquele que tem um patrimônio menor. Nem sei se isso é
inteiramente justo, porque, às vezes, há circunstâncias que precisariam ser
consideradas, porque nós sabemos que existem inúmeras situações em que a
pessoa, depois de ter adquirido um patrimônio com muito trabalho, acaba tendo
desgastada, por uma razão ou por outra, a sua capacidade de renda, e nem sempre
aquele que trabalhou a vida inteira para construir uma casa e, ao final, se
aposenta mantém uma renda suficiente para suportar esse imposto proporcional.
Mesmo assim, na regra, eu diria que é um bom conceito. Quem tem patrimônio
maior paga mais do que quem tem patrimônio menor, isso é absolutamente correto,
as exceções só servem para confirmar a regra.
Também,
Sr. Presidente, nós não podemos deixar de considerar que hoje existe, em termos
de imposto residencial e não-residencial, uma alíquota única na Cidade de Porto
Alegre. E eu quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores para esse fato. Quando
se fixou essa unificação de alíquotas em Porto Alegre, mexeu-se na planta de
valores na ocasião, em 1999. Se hoje, alegadamente, essa planta está
desatualizada não será por omissão desta Casa, nem tampouco haverá de se dizer
que não se mexe na planta de valores desde 1991, porque não é correta essa
afirmação, é equivocada. Nós temos que olhar com muita profundidade essas circunstâncias,
porque a dupla incidência que o Ver. Sebastião Melo mencionou de ocorrer é um
fato inquestionável. Nós estamos, além de estabelecendo bases diferenciadas
para a tributação através da planta de valores, “encascatando”, pela
progressividade, aspas, do imposto, essa situação que eu estou a me referir.
Então, haverá um distanciamento muito grande.
De
outro lado, eu gostaria de, com mais tempo, discutir o imposto progressivo,
mal-entendido no Município de Porto Alegre, propositalmente mal-entendido. A progressividade
do imposto que nós falamos tem de ter uma função social, tem de ser uma forma
pela qual se faça com que áreas mal-aproveitadas fiquem bem aproveitadas, e não
uma atividade generalizada em que, simplesmente, se faça uma progressividade de
escala e se diga que com isso está fazendo justiça social. O imposto, naquelas
áreas que eventualmente venham a ser guardadas de forma especulativa, tem de
ser progressivamente implantado para que se force uma situação nova e se faça,
aí sim, uma reparação e uma verdadeira justiça social. O resto é uma falácia, e
nós haveremos de atentar para esse assunto mais profundamente, aceitando de bom
grado o convite e o chamamento que nos faz a Liderança do Partido dos
Trabalhadores para que se discuta amplamente esta matéria. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
traremos um assunto que aparentemente é muito distante, que vem em decorrência
de toda essa tragédia que a humanidade assistiu, ligada ao terrorismo que
abalou – e está abalando – os alicerces do mundo. O Banco Mundial, do alto da
sua autoridade técnica, acaba de fazer uma análise e faz uma projeção,
focalizando a partir do ano que vem e dos anos seguintes, realmente preocupante
para os países em desenvolvimento, para os países pobres. Mas haveriam de
dizer: “Isso não tem a ver com Porto Alegre.” Tudo tem a ver com Porto Alegre e
com qualquer parte, por assim dizer, do planeta.
Então,
a análise do Banco Mundial estima para o ano que vem que dezenas de milhares de
crianças morrerão em face da alteração que acaba de se processar nos
investimentos para os países pobres, ligados à exportação, ao fluxo turístico,
e por aí se vai. Então, já vinha o mundo - enfim, os países - com imensas
dificuldades, com imensa recessão e, agora, a análise do Banco Mundial projeta
uma situação extremamente delicada para o mundo. Num primeiro momento, e de
resto as análises que todos fazem, contamos o visível, as vítimas, seis mil e
tantas pessoas de diferentes países que morreram, mas a grande tragédia do
terrorismo é exatamente a invisibilidade de crianças e populações que vão
morrer em face da recessão brutal que o Banco Mundial, com a sua análise
técnica, está prevendo.
Então,
os investimentos, as áreas de investimento, todo um processo que vai se
desenvolver infelizmente levará o mundo para uma situação extremamente difícil,
extremamente delicada. Isto tem tudo a ver com Porto Alegre, com o Estado, com
o País, com qualquer parte do mundo, em face, quer queiramos ou não, deste
processo globalizante da economia, que hoje tem uma interligação fantástica em
todos os seus mecanismos de trocas de produção, etc. e tal.
Lamentavelmente,
a pobreza, infelizmente, vai aumentar, quando nós deveríamos ter outra situação
no sentido de, com os investimentos, com o crescimento, com o desenvolvimento
dos países, termos diminuída a miséria; infelizmente, ela vai aumentar, em face
dos horrendos acontecimentos que se deram nos Estados Unidos, que não foram
contra os Estados Unidos, temos de dizer isso, que não foram contra a economia
americana, que não foram contra o povo americano; que foram cometidos contra o
mundo, contra a civilização.
O
Banco Mundial faz uma previsão altamente negativa. E trata-se de uma
organização que tem todos os dados, todos os elementos para uma análise sobre a
situação mundial. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de requerer, de
acordo com o que já conversei com algumas Lideranças, que nós iniciássemos pelo
Requerimento s/nº de minha autoria, porque diz respeito a uma viagem que tem
data.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Carlos Alberto Garcia, vamos fazer a
Reunião Conjunta, e, assim, enquanto isso, V. Ex.ª vai ter um tempo para
discutir com as Bancadas, enfim, com os Srs. Vereadores uma reorganização da
nossa ordem de votação.
Portanto,
estou suspendendo os trabalhos, convocando o Ver. Elói Guimarães, Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça, para que proceda à Reunião Conjunta das
Comissões para apreciarmos dois Processos que já estão com os seus Pareceres.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h26min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às
17h09min): Estão
reabertos os trabalhos da presente Sessão.
Apregoamos
o recebimento de: Emenda nº 02, de autoria do Ver. Estilac Xavier, ao PR nº
045/01, Proc. nº 2062/01; de autoria do Ver. Beto Moesch, Emenda nº 01, de
Liderança, ao PELO nº 005/01, Proc. nº 1504/01; Emenda nº 11, do Ver. Cassiá
Carpes, ao PLL nº 060/01, Proc. nº 1372/01; Emenda nº 12, do Ver. Haroldo de
Souza, ao PLL nº 060/01, Proc. nº 1372/01; Emenda de Liderança nº 13/01, do
Ver. Cassiá Carpes, ao PLL nº 060/01, Proc. nº 1372/01.
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que o
Requerimento s/nº, de minha autoria, seja votado em primeiro lugar, e,
posteriormente, o Requerimento s/nº, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento da Ver.ª Helena
Bonumá. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO, contra o voto do Ver.
Paulo Brum e abstenção do Ver. João Antonio Dib.
Em
votação o Requerimento nº 230/01, da Ver.ª Helena Bonumá. Requer autorização
para representar esta Casa em atividades que se realizarão nos dias 8 a 10 de
outubro de 2001, no Parlamento Europeu, em Bruxelas, Bélgica. Com pagamentos de
diárias, porque a Ver.ª Helena Bonumá estará representando esta Casa. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, a nossa companheira
estará nos representando?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Dos dias 8 a 10 de outubro.
O SR. REGINALDO PUJOL: Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia
Cavedon, que requer, nos termos regimentais, que a Sessão Solene em homenagem
ao Dia do Professor, já aprovada por esta Casa, seja realizada na Escola
Municipal de Ensino Básico Liberato Salzano Vieira da Cunha, situada na Rua
Xavier de Carvalho nº 274, no Bairro Sarandi, no dia 16 do corrente mês, às 18
horas. Este é o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. Em votação. O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento da
Ver.ª Sofia Cavedon.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a
proposição da Ver.ª Sofia Cavedon, no meu entendimento, tem mérito, porque a
pessoa mais importante da sociedade é, sem dúvida nenhuma, o professor. Não só
é a mais importante, como é figura indispensável na nossa sociedade. E o que
pretende a Ver.ª Sofia Cavedon é levar esta homenagem da Câmara Municipal numa
das escolas mais tradicionais do Município, que é a Escola Municipal de Ensino
Básico Liberato Salzano Vieira da Cunha.
Portanto,
a Ver.ª Sofia Cavedon tem o nosso apoio e acho que a Câmara está fazendo uma
homenagem absolutamente correta. O professor vai ser homenageado na escola e,
por isso, cumprimento a Prof.ª Sofia Cavedon. Tem o meu voto. Saúde e paz!
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para encaminhar, como autora do Requerimento.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, obrigada, Sr. Presidente, eu não
tomarei muito tempo, apenas queria explicar por que a iniciativa e a vontade de
levar uma Sessão Solene a uma escola. Acho que tem um símbolo muito grande,
acho que esta é a grande homenagem que esta Câmara vai poder fazer: deslocar-se
a uma escola para dizer aos professores que eles são importantes, que esse
momento de comemoração do Dia do Professor é um momento, para nós e para a
sociedade, fundamental, porque a educação é o centro de um país, é o centro de
uma nação, é o centro de um povo com qualidade de vida.
E
por que a Escola Liberato Salzano Vieira da Cunha? Porque ela tem uma
característica diferente das outras e é a única escola municipal que tem, desde
a pré-escola ao ensino médio; é uma escola das mais tradicionais de Porto
Alegre, das mais antigas, e tem um belo auditório, portanto, pode acolher uma
Sessão Solene desta Câmara.
Penso
que esse é um gesto muito bonito, gostaria que a Câmara assumisse e gostaria
que todas as bancadas estivessem presentes. A escola foi consultada e ficou
exultante. Não será uma homenagem só aos professores daquela escola e sim aos
professores em geral, que serão todos convidados. Eu creio que será belíssimo
esse ato, para esta Câmara, inclusive, poder dialogar mais de perto com a
sociedade, com as diferentes categorias.
Gostaria
de agradecer aos Vereadores pela compreensão e, principalmente, por
antecedência, pela presença dos Vereadores na Sessão Solene. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o Requerimento da Ver.ª
Sofia Cavedon.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, nós, afinal, votaremos a favor, embora tenhamos
feito algumas ponderações à autora, porque as Sessões em homenagem ao
professor, historicamente, fizeram-se nesta Casa. E se aproveitava, vejam bem,
para se fazer uma análise da situação, das dificuldades do professor.
Então,
por esta tribuna desfilavam os discursos do PT, com muita veemência. Mas deixa
estar que, na penúltima Sessão em que se homenageou os professores, foi
requerida pelo Ver. José Valdir. E o Ver. José Valdir veio à tribuna, o CPERS
aqui, e falou, falou, não tocou, em nenhum momento, no assunto do salário dos
professores. E cobrei do CPERS, na oportunidade, e perguntei ao CPERS se haviam
jogado a sineta no rio Guaíba. E, imediatamente, pedi desculpas, por ter usado
essa expressão: “Jogaram a sineta no Rio Guaíba.” Hoje, com a devida vênia ao
CPERGS, pela sua história, convenhamos, o CPERGS acabou, terminou. Os
professores estão aí. Não são os professores; é o Sindicato. Perdeu a fala,
perdeu o entusiasmo. O CPERGS perdeu o entusiasmo. Infelizmente,
lamentavelmente, terminaram ajustando-se, acomodando-se a todas essas
circunstâncias que os tempos colocaram. Mas vamos encaminhar favoravelmente.
Evidentemente, vamos lá para o Liberato fazer uma Sessão de homenagens, porque,
enfim, estarão alunos, a escola, os convidados. Não vamos poder fazer um debate
crítico, forte e firme, porque também não queremos fazer uma discussão em uma
Sessão Solene. Vamos ficar com essas restrições. Mas, afinal de contas, vamos
votar favoravelmente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para encaminhar o Requerimento s/nº, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tivemos
uma experiência extremamente desagradável quando a altaneria desta Casa foi
ofendida pela exigência do grande artista Chico Buarque de receber uma
homenagem desta Casa numa cancha de futebol de salão na Zona Norte,
simplesmente porque os horários não se compatibilizavam com sua agenda.
Pareceu-me uma grosseria do homenageado, especialmente porque as relações de
fidalguia são das pessoas que fazem a homenagem, mas também das que recebem.
Este
caso é completamente diferente; é uma proposta de uma pessoa, como a Professora
e Ver.ª Sofia Cavedon. Cada um de nós representa 1,33 avos deste Poder. Cada um
de nós, lá fora, quando freqüenta uma associação de bairro, quando freqüenta
uma escola, quando freqüenta um clube, indiscutivelmente, está representando
esta Casa. Esta representatividade foi conseguida legitimamente, e é
extremamente legítimo que um Vereador proponha a ida desta Casa - inclusive
todos os Vereadores são convidados, independente de qualquer ideologia, de
siglas partidárias, para uma festa do professor, exatamente onde se dá uma das
relações mais sublimes entre todas as relações humanas: a relação
aluno/professor; ela se dá no colégio, às vezes numa escolinha do interior,
pequena, às vezes numa escola suntuosa, mas acho que não há representatividade
maior do que a escola escolhida: Liberato Salzano Vieira da Cunha, nosso grande
professor e Secretário de Educação, que, hoje, depois do seu falecimento, é
homenageado com o nome de uma escola. Que bom que depois que nós
desaparecêssemos cada um de nós tivéssemos o nome de uma escola, porque é na
escola que se molda uma sociedade inteira, é na escola que se complementa a
família. Exatamente isso que a Vereadora quer fazer, essa integração com a
comunidade e escola; comunidade que tem de participar da escola, não só os
pais, mas toda essa plêiade de pessoas que giram em volta de um colégio, que
giram em volta da educação de uma criança, que são partícipes, que são
testemunhas, mas que são também, mais tarde, aqueles que vão se orgulhar de ter
tido uma escola com a formação de grandes brasileiros, de grandes porto-alegrenses,
e principalmente, neste momento em que nós vivemos, quando nós conseguirmos a
felicidade de esvaziar presídios, esvaziar “FEBEMs” e destinar essas casas a
outras finalidades que não seja essa tão triste do desamparo e principalmente
da maior miséria humana, que é a parte da criminalidade.
Por
isso, queria não só cumprimentar a Ver.ª Sofia Cavedon, mas dizer que mesmo não
havendo consenso na nossa Bancada, eu gostaria de pedir licença para o Ver.
Paulo Brum para manifestar essa idéia que eu tenho, como nós o fizemos na festa
de Porto Alegre feita na Igreja Nossa Senhora de Lurdes, uma Igreja belíssima,
com afrescos de Aldo Locatelli, e na parte social do salão paroquial nós
fizemos uma festa linda sobre Porto Alegre, como fizemos, inclusive, quando a
Câmara passou a funcionar no aniversário de Porto Alegre, na frente da
Prefeitura Municipal. Não há problema de sair, o que nós não podemos tolerar é,
muitas vezes, à intenção de homenagem, a desfeita de um convidado. Fora isso, é
indiscutível que cada um de nós... Porque Porto Alegre não é só reduzida, e
esse Poder não se resume como Poder a este prédio, mas se resume como Poder a
toda a Cidade de Porto Alegre, onde vamos exercer a vereança, onde o cidadão
tem de exercer a sua cidadania. Por favor, penso que não há coisa mais feliz do
que sair por esta Cidade, pelas suas ruas, pelas suas escolas para abraçar os
seus munícipes em um dia tão maravilhoso como é o Dia do Professor. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar o Requerimento s/nº, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os
oradores que me antecederam até já situaram. Ver.ª Sofia Cavedon, nós temos
certeza de que V. Ex.ª vai, juntamente com o apoio de toda a Casa, promover, lá
na Escola Liberato Salzano Vieira da Cunha, uma bela Sessão desta Casa, e que a
homenagem ao professor, no Dia do Magistério será feita de acordo com a ótica
de cada um dos integrantes aqui da Casa.
A
Escola Liberato Salzano Vieira da Cunha é uma escola tradicional lá da Zona
Norte de Porto Alegre, junto com o Emílio Meyer, as duas únicas escolas do
Município de Porto Alegre que há muito tempo propiciam o 2º grau, já ministravam...
Até quando falávamos no ginásio, no curso científico, as escolas Emílio Meyer e
Liberato Salzano da Cunha já se pontificavam por prestarem um excelente ensino,
especialmente para a população de baixa renda, porque não esqueçam que a Escola
Liberato Salzano Vieira da Cunha chegou no Sarandi, junto com a Vila Popular,
lá plantou raízes, acompanhou o crescimento da Zona e hoje é o que é, ou seja,
uma escola extremamente respeitada. O lugar é muito bem escolhido, eu sei que a
Prof.ª Sofia Cavedon certamente vai se empenhar para que se tenha uma grande
Sessão Solene. Eu, pessoalmente, vou estar presente na ocasião, porque é uma
oportunidade de eu encontrar o Liberato Salzano Vieira da Cunha, por quem eu
tenho tanto apreço e uma oportunidade a mais que eu tenho de ver a Câmara cada
mais vez mais se aproximar da comunidade.
Acho
que não é ruim nós fazermos Sessão Solene fora do Legislativo Municipal.
Lembro-me, na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, para a Sociedade de
Engenharia; lembro-me no Theatro São Pedro, promoção do Ver. Cláudio Sebenelo,
para a entrega do título ao Paulo Autran. Lembro-me de várias citações que me
fazem esquecer aquela que ninguém quer se lembrar. Espero e tenho convicção de
que lá, na Escola Municipal Liberato Salzano Vieira da Cunha, nós teremos uma
Sessão Solene da qual nós não vamos querer esquecer, porque será uma grande
Sessão. Tem o meu apoio, Ver.ª Sofia Cavedon. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Maristela Maffei está com a
palavra para encaminhar o Requerimento s/nº da Ver.ª Sofia Cavedon.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste
momento em que estamos trazendo um encaminhamento pela Bancada do Partido dos
Trabalhadores, temos a oportunidade de discutir e avaliar a importância da
relação desta Casa com a comunidade de Porto Alegre.
Esta
Casa vai ter mais uma grande oportunidade de estar próxima às comunidades e com
toda a respeitabilidade e o trabalho desenvolvido pela Ver.ª Sofia Cavedon, na
área da educação, ela está nos oportunizando um momento ímpar de a Casa estar
mais próxima dessa escola, que será homenageada.
Acho
louvável que todos os segmentos desta Casa possam fazer esse exercício. Nós
temos vários exemplos, nesta Casa, quando, por exemplo, o Irmão Cecchin recebeu
uma homenagem no Cisne Branco, por desenvolver um trabalho ambiental nesta
Cidade e no Estado do Rio Grande do Sul. Tivemos outras homenagens aqui, como
foi o caso do Cidadão Honorário de Porto Alegre Chico Buarque de Holanda,
quando nós tivemos que sair desta Casa para entregar o título e tantos outros
que nós tivemos.
Portanto,
a nossa Bancada, acredito que com certeza com a consideração das outras
Bancadas, vai estar mais uma vez mais próxima como Casa do Povo, indo ao
encontro da Comunidade de Porto Alegre, fazendo esta justa homenagem a esta
escola que faz um trabalho tão qualificado no Município de Porto Alegre. Muito
obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento s/nº da Ver.ª
Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA
(Requerimento): Requeiro
que sejam apreciados os seguintes Projetos: PLL n° 060/01, de autoria do Ver.
Carlos Alberto Garcia e o PELO nº 004/01.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento do Ver. Carlos
Alberto Garcia. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
primeiro lugar, queria me dirigir ao meu amigo, companheiro Carlos Alberto
Garcia. Eu tenho com o Vereador um compromisso moral assumido já no primeiro
semestre, de que encaminhássemos agora este Projeto de Lei. Mas eu queria a sua
compreensão para que não votássemos hoje, porque foram apresentadas, até este
momento, dez emendas. Houve pressão e contrapressão tanto de segmentos
favoráveis ao Projeto quanto contra o Projeto. Eu sei que há pessoas que
esperam uma decisão desta Casa, sejam os empreendedores dessa área, sejam os setores
aqui que poderiam se beneficiar da questão, como os condomínios, enfim, nós
estamos tentando mostrar e temos uma discussão com o Executivo, que nós
poderíamos fazer, nas próximas horas, uma mesa tripartite: esta Casa - o
Legislativo -, o Executivo e as partes interessadas. Sei que há cobrança sobre
nós, inclusive, de que demoramos para aprovar o Projeto, de que uma proposta de
180 dias para verificar algumas multas, alguns procedimentos da Secretaria
responsável acabaram não se concretizando, talvez alguns tenham esgotado a sua
paciência, mas como a situação é complexa, eu tenho verificado que vários
gabinetes, várias assessorias, vários Vereadores teriam algumas dificuldades
de, tranqüila e serenamente, e não é uma questão de votar ou não votar o Projeto,
mas analisar uma por uma as dez emendas. Eu lhes digo que li uma por uma,
estudei uma por uma, há muita complexidade nas emendas. Então, eu apelaria às
senhoras e aos senhores para que nós não votássemos o Projeto hoje. Talvez
esperamos demais, mas para que não se cometa nenhum equívoco, para que possamos
trabalhar bem e não causarmos nenhum transtorno para nenhuma das partes, que
nós pudéssemos postergar a votação do Projeto, fazer essa mesa redonda o quanto
antes, com esses três segmentos: Executivo, Legislativo e o setor interessado.
Esse tripé, Ver. João Antonio Dib, parece-me que daria uma garantia de
equilíbrio para a questão.
Meu
caro Ver. Carlos Alberto Garcia, meus caros Vereadoras e Vereadores, cidadãos e
cidadãs que estão aqui desde o início da tarde interessados neste Projeto,
compreendam a nossa posição, compreendam a nossa apreensão, porque parece muito
simples aprovar ou não aprovar a liberação de empenas cegas nos edifícios de
Porto Alegre, não! Se verificarmos com paciência o Projeto e, principalmente,
as dez emendas, as senhoras e os senhores verão que é muito mais complexo, que
é muito mais difícil. Para que nós não venhamos a cometer nenhuma injustiça,
não venhamos a errar, eu apelo para que a gente não vote hoje. Sentemo-nos ao entorno
de uma mesa e cheguemos a denominadores comum. É melhor para Porto Alegre,
Porto Alegre continuará sendo a Capital da qualidade de vida para benefício de
todos nós. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para encaminhar o Requerimento, como autor.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
aqueles que me conhecem sabem que sou um homem essencialmente de diálogo, mas
quero fazer uma retrospectiva deste Projeto. A primeira vez que esse Projeto
entrou foi no 17 de setembro de 1999. Fizemos um Projeto de Lei que, depois, o
próprio Executivo ajudou num Substitutivo que foi aprovado por todas as
Comissões e, ao final de 1999, por sugestão do Executivo, foi solicitada a
retirada, porque houve alteração na troca de Secretário, do Gerson pela então,
Marlova, que faleceu. Em 2000 entramos com o Projeto, em julho foi solicitada a
retirada do Projeto. Reapresentamos, novamente, em final de 2000, retirada do Projeto.
Reapresentamos um novo Projeto em 2001, no final de 2001, solicitação da
retirada e sempre com a promessa de discussão. Todo esse tempo que tramitou era
simplesmente um item. Tivemos reunião, inclusive, na própria SMAM, com diversos
órgãos, só que não evoluiu.
Então,
o Projeto chegou a um esgotamento que tem que ser votado e esse Vereador,
inclusive já está comprometido para continuar essa discussão, porque já estou
há dois anos e meio discutindo e o mobiliário urbano é um assunto que passou a
me interessar e muito. Hoje, sem sombra de dúvida, e não é modéstia, eu talvez
seja o Vereador, entre os trinta e três que mais conhece esse assunto aqui em
Porto Alegre, porque eu tenho me empenhado, tenho estudado essa discussão. Eu
acho que nós temos, não é a melhor maneira, obviamente, que fazer esse
enfrentamento e votar o Projeto com as Emendas, com as alterações. E eu tenho a
certeza de que cada vez mais nós vamos construir. E eu volto a dizer, este
Vereador, tão logo termine, ele vai continuar com essa proposição para discutir
este Projeto, porque ele é bem maior. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Solicito às pessoas que estão aqui na
platéia, presenciando esta Sessão, o que é uma honra para nós, que as
manifestações são muito bem aceitas, as favoráveis e as contrárias, sempre no
final da manifestação do orador na tribuna, para que as nossas taquígrafas
possam ouvir com clareza as manifestações de S. Ex.as.
Antecipadamente esta presidência agradece.
Em votação o Requerimento do Ver. Carlos
Alberto Garcia. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com os votos contrários do
Ver. Juarez Pinheiro, Adeli Sell e Helena Bonumá.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1372/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 060/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto
Garcia, que altera dispositivos da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999, que
disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município e
dá outras providências. Com Emendas nºs 01 a 09.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 060/01, de autoria
do Ver. Carlos Alberto Garcia. (Pausa.)
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, gostaria de fazer um
requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Estilac Xavier, dentro da
excepcionalidade do assunto que certamente move V. Ex.ª, este Vereador
interrompe a inscrição já feita pelo Ver. Beto Moesch, para discutir a matéria.
O SR. ESTILAC XAVIER (Requerimento): Agradeço a vênia, Sr. Presidente, eu
quero passar às mãos de V. Ex.ª um documento em que requerem, neste momento,
vinte e quatro Vereadores, assinando um pedido de abertura de uma CPI, com três
fatos determinados. O primeiro deles “continuidade do comprometimento de
recursos do patrimônio do Montepio, referente à empresa Niord, de Buenos Aires.
O segundo, é o que se refere à incúria, por parte da Direção Executiva, na
guarda do patrimônio, a partir de leilões, inclusive em 2ª praça. E o terceiro,
Sr. Presidente, dilapidação de recursos...”
O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com todo o respeito ao
nobre Líder do PT e aos argumentos que ele expende, nós estamos em processo de
votação, em plena Ordem do Dia, encaminhamos um Requerimento, e S. Ex.ª, agora,
está com outra situação que tem méritos, mas que, no momento, é absolutamente
anti-regimental. A minha Questão de Ordem é no sentido de que V. Ex.ª pedisse
ao nobre Ver. que logo após a Ordem do Dia apresentasse o seu Requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Estilac Xavier, este Presidente
concedeu-lhe o tempo, quando V. Ex.ª dizia que era para um Requerimento. V.
Ex.ª entrega o documento e preenchemos esse espaço.
O SR. ESTILAC XAVIER: Eu entrego, Sr. Presidente, com a
assinatura do PT, PSB, PC do B, PPS, PL, PSL, PHS, PMDB, PPB, PTB, PDT e PSDB,
Vereadores integrantes de todas as Bancadas. Passo às suas mãos, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Os caminhos normais e naturais, para a
tramitação de mais uma CPI. Esta Presidência, mais uma vez, alerta aos Srs.
Vereadores, é importante que nós façamos uma reflexão: esta Casa - e isso está
sendo comprovado, durante os trabalhos da CPI do DEMHAB -, tem extremas
dificuldades na sua estrutura. Só hoje, recebemos a solicitação de mais duas
CPIs. Com absoluta convicção, acho que inviabiliza qualquer trabalho. Nós
vamos, como de praxe, entregar à Procuradora para, depois, numa reunião de Mesa
e de Lideranças montarmos, de uma maneira conjunta, um cronograma de trabalho,
porque hoje, a Casa não tem condições; ela tem condições limitadas de atender,
como deve ser atendida, uma CPI do DEMHAB. E ontem, numa reunião de Mesa e de
Lideranças, foi autorizada a liberação de quatro funcionários do quadro
funcional desta Casa, que já é limitado, para que, de uma maneira exclusiva,
possam dar assessoria permanente à CPI do DEMHAB para que esta Casa, amanhã ou
depois, não seja responsabilizada por não estar ajudando o processamento dos
trabalhos. Para uma CPI, de uma maneira excepcional, se consegue, mas para mais
duas eu tenho a convicção de que não. V. Ex.as, na medida em que são
solicitados para que assinem, façam também uma reflexão sobre a oportunidade do
momento.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, o Ver. Estilac Xavier
disse que este documento recebeu a assinatura de todos os Partidos. Eu
perguntei ao Ver. Reginaldo Pujol, e ele me disse não ter assinado. Este
Vereador também não assinou. Se nós não assinamos, não há assinatura do PFL
neste documento.
Solicito
à Mesa que tome providências no sentido de saber se essas questões, que foram
avocadas para serem investigadas pela CPI, já não estão sendo investigadas pelo
Ministério Público, porque se já estiverem sendo investigadas pelo Ministério
Público, não existe a urgência de esta Casa começar essa investigação.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Nós oportunamente vamos discutir o
mérito. Excepcionalmente, abrimos espaço para receber este documento, do
Requerimento formulado pelo Ver. Estilac Xavier, mas estamos discutindo o PLL
nº 060/01, com a inscrição do Ver. Beto Moesch.
O SR. LUIZ BRAZ: Desculpe-me, Vereador, é que V. Ex.ª
abriu espaço para receber o documento.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Recebi o documento e fechei o espaço.
O SR. LUIZ BRAZ: Então, os espaços são petistas...
(Manifestação
paralela do Ver. Luiz Praz e do Presidente Fernando Záchia, impossibilitando o
registro.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Luiz Braz, se V. Ex.ª tiver
necessidade de, através de um Requerimento, entregar um documento, esta
Presidência, como de costume, abrirá um espaço para receber de maneira
prazerosa o documento enviado por V. Ex.ª. Agora, para que possamos discutir o
mérito do Requerimento entregue pelo Ver. Estilac Xavier, nós teremos tempo e
espaço oportuno.
O
Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLL nº 060/01.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, traz-nos
à tribuna um Projeto de Lei que é muito mais importante do que imagina a
maioria dos porto-alegrenses. É um Projeto de Lei de autoria do Ver. Carlos
Alberto Garcia, que altera a Lei nº 8.279, de 99, que disciplina o uso do
Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários aqui de Porto Alegre. Esta Lei nº
8.279 foi, sim, fruto de um amplo debate na Cidade de Porto Alegre. Fiquei
sabendo, inclusive aqui na Câmara de Vereadores – eu ainda não era Vereador,
mas na época representava a OAB no Conselho Municipal do Meio Ambiente, onde
tive a oportunidade de me debruçar sobre a Lei nº 8.279, a qual o nobre Ver.
Carlos Alberto Garcia quer alterar. E outras várias emendas, aproveitando o
Projeto de Lei, acabam ampliando significativamente a Lei nº 8.279. Porto
Alegre se adiantou com relação à matéria – isso deve ser dito. E mais, se há
uma coisa que a SMAM ainda consegue fazer de forma razoável, em termos de
combate à poluição, é com respeito à poluição visual.
Eu
dizia, há pouco: a lei é um instrumento e não se basta como instrumento!
Depende quem está usando esse instrumento. Infelizmente, mais uma vez, esse
instrumento está sendo mal-utilizado, por diversas vezes, pela Prefeitura de
Porto Alegre, principalmente no que diz respeito à agilidade dos
licenciamentos. Existem licenças tramitando há anos que não foram ainda
concedidas, referentes à publicidade na Cidade de Porto Alegre, o que gera o
conflito, o que acaba enfraquecendo a própria lei e o espírito de evitarmos a
poluição visual na Cidade.
O
Código Estadual do Meio Ambiente, o qual tivemos o privilégio de tomar a
iniciativa e de coordenar todo o seu processo de elaboração, coloca no art. nº
231: “São objetivos do sistema do uso do espaço visual” - que acaba, então,
sendo estabelecido pelo Código - “ordenar a exploração ou utilização dos
veículos de divulgação; elaborar e implementar normas para construção e
instalação de veículos de divulgação, a proteção da saúde, segurança e o
bem-estar da população; estabelecer o equilíbrio entre o direito público e
privado, visando ao bem da coletividade”. São espíritos básicos para evitar a
poluição visual e ordenar adequadamente o espaço publicitário numa cidade como
Porto Alegre, e qualquer outra, porque este código estabelece para todo Estado
do Rio Grande do Sul.
Pois
bem, será que é isso que ocorre na Cidade de Porto Alegre, embora tenhamos uma
lei? Não. Vejam a publicidade feita pela Prefeitura de Porto Alegre, que
desrespeita a própria Lei nº 8.279, quando faz a sua publicidade, que coloca
muitas vezes placas na orla do Guaíba, junto ao arroio Dilúvio. Foi matéria
tratada pelo Ver. Cláudio Sebenelo, que sabe, como médico, a importância de nós
ordenarmos a publicidade na Cidade de Porto Alegre.
Portanto,
se precisamos debater mais - Ver. Carlos Alberto Garcia, eu havia falado para
V. Ex.ª isso -, pela Lei Complementar nº 369, este Projeto necessita passar
pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente. Aliás, os projetos de lei do
Executivo, trazidos à Câmara de Vereadores, que dizem respeito ao meio
ambiente, não estão sendo previamente discutidos pelo Conselho Municipal do
Meio Ambiente. Queremos discutir com os arquitetos, publicitários, paisagistas,
mas precisamos dirimir o conflito que se estabelece na Cidade de Porto Alegre.
Não vamos resolver esse conflito alterando simplesmente a lei, mas mostrando ao
Executivo que ele tem instrumentos, e eles precisam ser usados de forma
transparente, democrática e sensível, o que não está ocorrendo na Cidade de
Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir o PLL nº 060/01. (Pausa.)
Ver.
Isaac Ainhorn, o Ver. Reginaldo Pujol precisa do Processo para discutir a
matéria. O Processo fica na Mesa dos trabalhos.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, para um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esclarecimentos depois do orador que está
na tribuna.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este
Projeto que está em discussão, quero acentuar que se encontra na Casa desde o
dia 20 de janeiro de 1999. Quem entende que este Projeto não tenha sido
devidamente estudado, equivoca-se. Nós já tivemos, em inúmeras oportunidades,
discussões em torno dessa matéria e temos tido idas e vindas no processo.
Lembro-me bem que essa matéria esteve por ser votada em 1999 e não foi, porque
se pediu, na ocasião, uma maior oportunidade para debatê-lo com os vários
segmentos sociais envolvidos com ele. Já, em outras ocasiões, a Tribuna Popular
foi ocupada com manifestações de apoio ao Projeto de Lei. E, ainda no ano de
2000, tentou-se votar essa matéria, não houve condições no final do ano
Legislativo de 2000, e agora retorna este Projeto. Há dias que se encontra em
condições de ser votado sem que nós enfrentemos essa proposta.
Eu
concordo com o Ver. Alberto Moesch que é uma matéria polêmica e que tem vários
aspectos a serem considerados, mas eu entendo que a pior decisão é aquela que
não decide. Nós estamos há quase três anos por decidir essa matéria e não
estamos decidindo. Parece-me que as propostas no sentido que se ouvisse
arquitetos, conselhos, etc., são um tanto quanto serôdias, tardias, porque isso
nós já poderíamos ter feito. Como efetivamente, se não ocorreu, Ver. João
Antonio Dib, de forma clássica com audiências públicas, mas de negociação em
torno deste Projeto. Eu mesmo me considero envolvido nele em mais de uma dezena
de vezes, em todos os sentidos.
Então,
sobre esse aspecto de uma discussão madura e aprofundada, nós não podemos
levantar nada quanto a este Projeto de Lei. Podemos até admitir que as opiniões
possam ser discordantes, num ou em outro setor que envolve a globalidade da
Casa, mas a única coisa que nós não queremos subscrever é a idéia de que não
tenha tido, este Legislativo, a mais ampla oportunidade de discutir esta matéria.
Teve nesta Legislatura, teve na Legislatura anterior e, eu espero, que não
tenha de ter na próxima Legislatura, na medida em que se vê, se faz apelo para
mais 90 dias, para mais 180 dias, para mais 60 dias. Vamos chegar ao final do
ano legislativo sem enfrentar a matéria.
Eu
tenho posição formada com relação ao Projeto há mais tempo: eu sou favorável ao
Projeto. Já há tempo, eu tenho opinião favorável, e, agora, sou fortalecido na
minha posição, porque acredito que as emendas que surgiram qualificaram mais
ainda o Projeto de Lei, de tal sorte que eu fico sereno em, discutindo a
matéria, ir-me antecipando. Eu penso que, neste particular, falo até em nome da
Bancada, porque, pelo que eu tenho discutido com o Ver. Braz, não uma, mas
inúmeras vezes, sendo ele autor de duas dessas emendas, que aparecem como sendo
minhas, mas que, de fato, são dele, dado que eu somente convalesci, como Líder,
a sua proposta de modificação, proposta essa que decorreu de conversações, de
negociações que esta Casa fez.
Então,
Sr. Presidente, com toda a honestidade, jamais vou querer que esta Casa decida
matérias importantes de afogadilho, jamais vou-me incluir entre aqueles que
querem que as coisas sejam “empurradas goela abaixo” dos Srs. Vereadores. Mas
eu não tenho a menor dúvida, o menor peso de consciência com relação a esta
matéria. Ela está, há três anos, tramitando aqui no Legislativo, desde janeiro
de 99, e já teve as mais brilhantes contribuições. Hoje, nós não temos outra
alternativa: vamo-nos posicionar. Certamente que nós não vamos construir uma
unanimidade em torno do Projeto, mas vamos construir uma maioria. Se a maioria
da Casa aprovar – e eu estarei entre os que o aprovarem -, muito bem; se não
aprovar, da mesma forma, nós vamo-nos curvar à maioria da Casa. O que importa é
que nós não podemos ficar eternamente indefinidos, não votando, encolhendo-nos,
deixando de opinar, deixando de decidir e deixando de construir, bem ou mal,
uma solução para as coisas que nos são expostas. Eu penso que sempre será no
mal quando nós nos omitirmos. E é contra a omissão, contra a postergação
indefinida que eu me manifesto nesta hora. A matéria está madura, tem condições
de ser votada, eu vou votar favoravelmente, e cada um vote de acordo com a sua
orientação pessoal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir o PLL nº 060/01.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais
uma vez, sou obrigado a pedir paciência. Se o Projeto está aqui há três anos,
por que razão se pediu o art. 81? Os senhores e as senhoras sabem o que é o
art. 81 do nosso Regimento? É o chamado de pedido de urgência, urgentíssima, ou
seja, “vote-se logo”. Se há três anos está aqui, por que surgiram então de
supetão, dez, doze, treze Emendas? Por quê? Por que nós não constituímos, neste
Legislativo, audiências públicas para discutir tão complexa matéria. Vejam só,
nós temos a Lei de 99, que está em vigor. Será que a conjuntura do
desenvolvimento econômico e social de Porto Alegre mudou tanto? Alguns nos
cobram que faltou capacidade de diálogo por parte do Poder Público constituído.
Ninguém é perfeito. Somos os primeiros a reconhecer que, quando falhamos, damos
o braço a torcer, sentamos à mesa e abrimos um processo novo de discussão.
Se
nós formos a São Paulo, ao Rio de Janeiro ou mesmo a Brasília, vamos ver que a
legislação foi tão flexível que acabou denotando com a Cidade. Será que não é
mais justo nós pensarmos na multiplicidade e nas possibilidades múltiplas de
propaganda e divulgação, e a gente não possa, com mais calma e mais paciência,
discutir essa questão? Como disse, anteriormente, no encaminhamento do
Requerimento, será que muda a vida das pessoas, a vida da Cidade, ou melhor,
fica pior em uma semana? Não, convenhamos. Nós passamos, muitas vezes, aqui,
discutindo, discutindo questões periféricas ao que é central, e hoje, que nós
temos um tema fundamental para a qualidade de vida da população de Porto
Alegre, que também, eu sei, que é extremamente importante para os
empreendedores, e nós não desconhecemos esta questão, porque este segmento gera
renda, muitos empregos. Mas eu penso que podemos mantê-los, talvez, inclusive,
aumentá-los, se conseguirmos fazer uma legislação que beneficie a todos e que
as pessoas continuem a fazer publicidade, mas dentro de critérios, que a
publicidade seja visível. Se for feita uma flexibilização, como eu penso, ou
melhor, eu tenho certeza de que algumas Emendas estão a anunciar, porque
algumas abrem janelas por demais para tudo que é canto - apesar que as empenas
cegas não têm janelas -, mas o Projeto abre essas janelas, não haverá quem
queira colocar publicidade num mar de cores, de letreiros e de indeterminações.
Hoje,
se buscam algumas empenas cegas para a publicidade, porque são poucas as que se
têm aqui em Porto Alegre. Mas, à medida que isso se proliferar e não houver um
regramento de tantos metros, o tipo de material utilizado, pequeno chamado de
publicidade quando se tratar de painéis artísticos, por exemplo, ninguém mais fará
publicidade desse tipo se isso proliferar em cada empena cega de cada edifício,
de cada canto da Cidade de Porto Alegre.
Por
isso, eu pediria muita paciência. Por que não podemos discutir isso na semana
que vem, e, nesse meio tempo, ter esta Mesa, ter essa relação tripartite que eu
propus anteriormente, e volto a repetir aqui? Por favor, pensem. Peço a
compreensão para que possamos resolver dessa maneira. Nós não perderemos tempo
com essa questão, porque as senhoras e os senhores sabem que não tenho posição
de postergar qualquer votação. Não é regra; pelo contrário, quem nos conhece
sabe. Nós somos de determinação. Temos opinião, mas também queremos construir
de maneira coletiva e solidariamente na Casa do Povo de Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para discutir o PLL nº 060/01.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores e todos
os que aqui estão, durante toda a tarde, para defender seus interesses e suas
idéias. Eu quero dar uma opinião, fazer uma discussão inicial em nome da
Bancada do PC do B, ponderando o seguinte: o Projeto original do Ver. Carlos
Alberto Garcia modifica o art. nº 10, que define os veículos de comunicação
visual em Porto Alegre, e o art. nº 18, que trata da exploração comercial de
publicidade nas empenas cegas. Esse é o Projeto ponto de partida. O que diz a
Lei atual? Ela já permite o uso das empenas cegas sob a forma de mural
artístico, visando à composição da paisagem urbana, com um máximo de 20% do
espaço total para uso em publicidade. Esse mural deve ser concebido por um
artista cadastrado ou de renome já consagrado. O que modifica o Projeto do Ver.
Carlos Alberto Garcia? Ele cria um novo veículo nas empenas cegas, diferente do
mural artístico. Esse novo veículo são painéis luminosos ou iluminados fixados
sobre essas empenas, com uma área total de até 40m2. Este Projeto
excepcionaliza a exigência do limite máximo de 20% para publicidade; ou seja,
na Lei atual, 80% do mural tem de ser artístico e 20% pode ser publicidade.
Pelo Projeto do Ver. Carlos Alberto Garcia, 100% pode ser publicidade, podendo
chegar até 40m2; tampouco a exigência do artista renomado ou
cadastrado é mantida; poderá ser um profissional de nível superior, vinculado à
área artística. Eu, inclusive, tenho dúvida se publicidade não é considerada
dentro campo artístico, que nos colocaria, então, menos o caráter artístico
desse painel e muito mais o caráter publicitário de sua concepção. Quais são os
problemas que a Bancada do PC do B vê? Já coloquei o fato de que deixa de haver
nas empenas cegas, fundamentalmente, um projeto artístico, com 20% para
publicidade; passa a ser 100% publicidade, numa área de 40m2,
criando, no nosso entender, uma poluição visual razoável. Segundo, não prevê
qualquer laudo estrutural referente à fixação desses painéis nas empenas cegas
- e serão painéis metálicos - como é exigido, e quando esses painéis metálicos
são colocados na cobertura (o art. nº 24, § 1º, inciso V, exige um laudo
técnico). Mas, quando são colocados nas empenas cegas, não há qualquer
exigência de laudo técnico sobre eventuais conseqüências estruturais. Outra
questão: as empenas cegas estão exatamente no limite do terreno e, por isso
mesmo, são "empenas cegas"; uma estrutura metálica colocada sobre
ela, necessariamente, adentrará no espaço do terreno lindeiro; portanto,
adentrará na propriedade lindeira, sobre a qual, evidentemente, não poderíamos
legislar; não podemos, ao legislar sobre a empena cega, sobre algo que é de propriedade
de um determinado prédio, deliberar sobre uma área lindeira. Peço o tempo à
Ver.ª Maria Celeste.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maria Celeste inscreve-se e cede
seu tempo ao Ver. Raul Carrion.
O SR. RAUL CARRION: Muito obrigado.
Há
outra questão que chamamos atenção neste Projeto. A liberação das empenas cegas
para grandes painéis publicitários, 100% cobertos por publicidade, será um
enorme incentivo à multiplicação das empenas cegas no Centro da Cidade, onde
são permitidas. Então, o que tem sido inclusive um avanço urbanístico, que é a
exigência dos recuos para permitir janelas nas quatro faces dos prédios, vai
ser substituído por um incentivo que esta Casa estará dando, para a
multiplicação das empenas cegas. Todos vão construí-las para ganhar dinheiro,
colocando painéis, o que é um retrocesso arquitetônico inclusive para a
qualidade de vida dos moradores.
Alguns
alegam: “Mas, serão recursos para os condôminos”. Quero chamar a atenção de que
para os prédios de moradia, esse argumento não prospera, pois o art. nº 36 da
atual Lei veda isso em edificações exclusivamente residenciais; então não
haverá nenhuma vantagem para os condôminos de prédios residenciais, somente
para os prédios comerciais.
Preocupo-me
muito mas, ainda, com as emendas; eu tenho onze em minhas mãos, mas me falaram
que já são treze. A tônica dessas emendas é a total desregulamentação da
propaganda em painéis e veículos ao ar livre. Chamo a atenção: a Emenda nº 2
amplia o limite de 30m2 para até 80m2, junto às rodovias
estaduais! Quase que triplica a dimensão da propaganda!
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um
aparte?
O SR. RAUL CARRION: Peço perdão por não conceder-lhe a
palavra, mas há onze emendas, eu penso que o Vereador pode pedir tempo de
discussão. Eu estou falando recém sobre a segunda Emenda. (Lê.)
“Emenda
nº 03: Suspende as atuações municipais por 180 dias e libera a instalação de
veículos de publicidade em quaisquer áreas em que seja permitida a edificação.”
Todas as outras limitações são suplantadas.
Emenda
nº 04 - Elimina a proibição de equipamentos de publicidade nas áreas funcionais
de interesse ambiental - Ver. Beto Moesch -; libera, reduz a distância, a atual
distância mínima na boca dos túneis de 100 metros para 20 metros. Reduz a
distância mínima nas elevadas e rótulas de 50 metros para 20 metros.
Emenda
nº 05 - Retira o artigo 55 que autoriza o acesso de agentes públicos no
interior dos imóveis que existam esses equipamentos, quando seja necessário,
para cumprimento da Lei. Então, a fiscalização fica coibida com a retirada do
artigo 55. Retira das proibições as áreas de maciços vegetais, expressivos, as
áreas funcionais de interesse cultural e paisagístico, os prédios de interesse
sócio-cultural. Está-se abrindo, aqui, a porteira para tudo. Não é evidentemente
o projeto original do Ver. Carlos Alberto Garcia, que não tem esta
liberalidade. Mas as Emendas estão criando uma situação, onde a Cidade será uma
selva da propaganda. Sequer setores paisagísticos serão poupados.
A
Emenda nº 06 retira do caput do art.
nº 36 o exame caso a caso da colocação dos veículos luminosos e iluminados e
não-luminosos sobre coberturas e telhados. Deixa de haver o estudo caso a caso
e passa a ser liberado. Retira do inciso VI a altura máxima de 5 metros a
contar da superfície da laje. Como o limite é 30 metros quadrados, podemos
pensar uma propaganda em cima da cobertura, por exemplo, com 10 metros por
três, uma verdadeira torre se elevando. Então, eu penso e, principalmente por
essas Emendas, que há dificuldades. O Projeto do Ver. Carlos Alberto Garcia é
mais modesto, é mais limitado. Não é possível seguir porque o tempo termina;
mas, por estas preocupações, eu não sei se não seria o caso de adiarmos a
votação; senão a Bancada do PC do B terá que votar contrária. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, nós queremos registrar
as presenças dos Vereadores: Euclides da Silva do PT de Chapecó, a Vereadora
Oneide de Paula do PTB e o Ver. Amarildo de Bairros do PFL, também de Chapecó. Sejam
bem-vindos.
Em
votação Requerimento de retirada da Emenda nº 11, do Ver. Cassiá Carpes, aposta
ao PLL nº 060/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento
de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, solicitando a retirada de tramitação
da Emenda nº 01 aposta ao PLL nº 060/01. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Juarez Pinheiro requer que seja
adiada a discussão por cinco Sessões do PLL nº 060/01. Em votação o
Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro.
O SR. NEREU D’AVILA: O Requerimento é assinado por qual
Vereador?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Pelo Ver. Juarez Pinheiro.
O SR. NEREU D’AVILA: Não. Porque eu ouvi o nome do Ver. Carlos
Alberto Garcia.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Não. O Ver. Carlos Alberto Garcia é o
proponente do Projeto que está em discussão.
O SR. NEREU D’AVILA: Poderia ser o autor do Requerimento
também. Obrigado, Vereador.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Certo. Portanto está em votação do
Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu
volto a dizer que eu sempre fui, sou e serei um homem de diálogo. Agora, faz
parte do jogo adiar. Eu volto a insistir que este Projeto entrou aqui no dia
17/09/1999, e foi solicitada a retirada pelo Executivo, que construiu um
substitutivo. Entrou em 2000, foi para ser votado em julho, e foi solicitada
pelo Executivo a retirada para discussão. Entrou, novamente, no segundo
semestre de 2000, e, ao final do ano, o Executivo solicitou a retirada. Entrou
em 2001 e, agora, em julho, o Executivo também solicitou. Claro que nós sabemos
que é comum aqui nesta Casa que na hora da votação apresentem-se emendas. Não
existe um fato novo. O que se quer, mais uma vez, é tentar adiar. E por que
cinco sessões, se o próprio entendimento da Bancada estava tentando adiar para
segunda-feira? Ou seja, então é para colocar
ad eternum. Cinco sessões? É para não ter discussão. Ou nós levamos as
coisas a sério ou não é sério. E eu não quero dizer que o Ver. Juarez Pinheiro
não seja sério. Só que cinco Sessões é o período máximo.
Senhoras
e senhores, volto a insistir e peço a compreensão deste Plenário para que nós
votemos contra. E vamos continuar discutindo a matéria. E se não for votada
hoje, que seja na sexta ou na segunda-feira; mas não procrastinar por cinco
sessões. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a
palavra para encaminhar o Requerimento de adiamento por cinco sessões do PLL nº
060/01, como proponente.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, Ver. Carlos Alberto Garcia, essa questão de ser sério ou não ser
sério é uma questão subjetiva e conceitual. Eu, por exemplo, tive um
requerimento meu colocado na mesa que não foi apregoado e tive sérios prejuízos
de ordem pessoal, e eu não disse que ninguém era sério ou deixava de ser sério
por não ter apregoado o meu Requerimento.
Srs.
Vereadores, estamos diante de um Projeto de Lei importante que foi proposto
pelo Ver. Carlos Alberto Garcia que é uma reivindicação de um setor econômico
importante de nossa Cidade, um setor econômico ativo, combativo, que, com seu
trabalho, gera tributos, que contribui para a constituição da nossa Cidade.
Quero aqui fazer o reconhecimento, conheço pessoalmente vários empresários que
militam nessa área e quero dizer ao Ver. Carlos Alberto Garcia - e ele estava
na legislatura passada - que uma Lei, Ver. João Antonio Dib, de nº 7234, se não
me engano, que foi alterada aqui, com a participação do Ver. Antonio Hohlfeldt,
de forma proeminente, do Ver. Clovis Ilgenfritz, que, inicialmente, tinha uma
posição absolutamente contrária à matéria, e nós tratávamos, naquele momento,
se não me engano, da questão de outdoor e
de uma matéria similar a essa. Foi fruto, sim, da discussão aqui. Uma discussão
profunda que durou muito mais do que o artigo nº 81 que agora o Ver. Carlos
Alberto Garcia está solicitando. Uma discussão que envolveu todos os
Vereadores. E lembro que na última reunião ela foi feita, se não me engano, na
Presidência, com a participação das Lideranças. O Projeto foi avaliado, analisado
com o maior cuidado e nós, agora, estamos sendo quase que obrigados a votar uma
matéria que reflete, sim, na vida de centenas de trabalhadores, na vida de
dezenas de empresas. Reflete, sim, na questão do visual da Cidade, reflete,
sim, na questão do meio ambiente, com dezenas de emendas que não temos
condições de avaliar. Eu pergunto: será que isso é sério? É sério votar dessa
maneira? Ou é sério que as Bancadas tenham tempo de se debruçar sobre essas
emendas? Tenham tempo, sim, de avaliar a importância desse setor para a Cidade
que gera tributos, que tem direito de desenvolver a sua atividade econômica,
mas que também tem de cumprir as posturas do Município?
Portanto,
o que nós estamos buscando aqui não é discussão de processo legislativo, porque
aí poderíamos fazer a discussão do 81. O que nós estamos buscando com o
Requerimento é elaborarmos uma lei à altura daquela que já citei, que teve
esses dois Vereadores: Antonio Hohlfeldt e o hoje Deputado Clovis Ilgenfritz
como aqueles timoneiros que estudaram e repassaram e socializaram com todos os
Vereadores o conteúdo daquela Lei, que serviu, sim, para normatizar as
atividades na Cidade, e agora estamos querendo ser obrigados, aqui, a votar
dezenas de emendas que não temos condição, pelo tempo, de avaliarmos.
Então,
Srs. Vereadores, eu acho que considerando esse setor econômico, com o qual, de
uma maneira ou outra, todos nós já nos relacionamos, porque presta um serviço
importante para a Cidade, considerando a responsabilidade neste Parlamento em
elaborar um diploma legal que regule essa atividade de uma forma correta, é
importante que nós tenhamos um mínimo de tempo para que as Bancadas, sobre a
matéria, se debrucem para que venhamos a conversar entre as Bancadas, e que ao
fim e ao cabo possamos ter um documento que respeite as questões da Cidade, as
questões do meio ambiente, as questões do direito de vizinhança e que também
possibilite a esse setor econômico desenvolver a sua atividade.
Portanto,
eu faço, inclusive, aos empresários que estão aqui presentes, um apelo - e eu
poderia citar por nomes, não vou fazê-lo, porque os conheço e sei que são
pessoas sérias e responsáveis, que nós aqui sim, estamos agora a adiarmos a
discussão, tomando uma decisão madura, uma decisão séria, que pensa na
atividade econômica dos senhores, mas que pensa também na Cidade e que quer
honrar a atividade legislativa desta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra
para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Juarez Pinheiro.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, e Srs. Vereadores, eu
não quero, Ver. Haroldo de Souza, entrar nessa discussão do Ver. Juarez
Pinheiro com o Vereador proponente Carlos Alberto Garcia sobre o que é sério,
sobre o que não é sério. A princípio tudo que tratamos aqui tratamos com
seriedade. Agora, o Ver. Carlos Alberto Garcia tem razão em vir a esta tribuna
e reclamar com veemência, porque é um Projeto que se vem arrastando desde 1999.
Então, o Ver. Carlos Alberto Garcia tem toda a razão. O Ver. Juarez Pinheiro,
competente Vereador, não tem razão - eu estou fazendo um jogo de palavras,
Vereador, quando vem aqui também faz um discurso veemente, Ver. João Antonio
Dib, dizendo, gritando que nós temos que votar de afogadilho, que é uma
barbaridade. Mas quantos Projetos, nós Vereadores, já votamos de afogadilho por
pressão e imposição da Bancada do Governo? A Previdência é uma delas, através
do art. 81, de urgência. Mas o Vereador também, dois anos, 99, 2000 e 2001.
Então estamos empatados.
Eu
quero dizer o seguinte: sou favorável e voto com o Projeto do Ver. Carlos
Alberto Garcia. E vou dizer por quê: eu não entro nessa discussão de poluição
de visual, disso e daquilo. Quem viaja sabe, as grandes atrações nas grandes
cidades são os grandes painéis publicitários. Quem vai a Nova Iorque vê isso,
Ver. Cláudio Sebenelo, a atração da Time
Square, grandes painéis publicitários que embelezam a cidade. Quem vai ao
lado, a Buenos Aires, vê isso. As pessoas se agarram em questiúnculas, pequenas
coisas para virem aqui argumentar, alegar.
Eu
tenho um Líder, o Ver, Nereu D’Avila, e se a minha Bancada resolver que tem de
votar pelo adiamento, não tem problema nenhum. Agora, não venham alegar, para
fazerem o adiamento, que estamos votando de afogadilho. Esse é um Projeto que
está aí desde 1999, como tantos outros projetos, de tantos outros Vereadores
aqui, projetos que não andam, que estão na fila. Nós sabemos das dificuldades e
da estrutura que a Casa tem. Nós devemos ser compreensivos. Agora, faz parte do
jogo, quando o Vereador tem urgência, Sr. Presidente, pede o art. 81, como o
Ver. Carlos Alberto Garcia pediu, como a Bancada do Governo pediu para o
Projeto da Previdência.
A
situação é essa, se a minha Bancada votar favoravelmente, não tenho nenhum
problema em votar pelo adiamento por cinco Sessões. Não há problema algum.
Agora, não venham aqui dizer que nós estamos votando sem conhecer a matéria. Eu
volto a dizer: o meu voto é aberto. Eu voto com o Ver. Carlos Alberto Garcia.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Juarez Pinheiro.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes
de mais nada, eu quero dizer que acredito na seriedade do Ver. Juarez Pinheiro,
acredito até na sua intenção de tentar estudar uma solução para o problema.
Mas,
por outro lado, o maior inimigo do bom é o ótimo.
Faz
muito tempo que está nesta Casa, e eu também tenho muito tempo nesta Casa para
saber que adiando Sessões por três Sessões, por cinco Sessões, nós não
chegaremos a nada, porque não vamos fazer coisa nenhuma. Mas o bom trabalho do
Ver. Carlos Alberto Garcia parece que está frutificando. Difícil nesta Prefeitura
é falar com a SMAM, é difícil nesta Prefeitura falar com a SMT. Eu já fui
Secretário de Transportes por duas vezes e não consigo falar com o Secretário
de Transportes. Eu já fui Prefeito, já fui chefe do Dr. Bertotto e não consigo
falar com ele. O Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro trouxe à tona alguma
coisa que não aconteceria, ou seja, na terça-feira, estão propondo, estarão
colocados no outro Plenário a SMAM e todos os órgãos para debater o problema,
para negociar um projeto à altura, e isso me faz pensar. Então, a minha
proposição, que é absolutamente regimental, até porque estamos em cima da hora
de encerramento desta Sessão, é que retiremos o quórum, não votemos o
Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro e vamos ver, na sexta-feira, se realmente é
verdade que, na terça-feira, estaremos reunindo os interessados, as pessoas
capazes de melhorar o Projeto.
Volto
a dizer, o maior inimigo do bom é o ótimo, e o ótimo nós não vamos conseguir,
até porque tenho absoluta convicção, pelo passado desta Casa, pelas
responsabilidades que todos nós temos, que nós não vamos fazer nada. Agora,
surgiu um fato novo, há interesse do Executivo em paramentar, há interesse do
Executivo em acertar e melhorar; eu acho até que nós devemos acreditar, e aí o
Ver. Juarez Pinheiro tem um mérito bastante grande de ter proposto esse
adiamento. Eu vou dizer de novo: regimentalmente podemos retirar o quórum sem
nenhum equívoco, sem nenhum erro, sem nenhuma preocupação com a seriedade que
as coisas devem ser encaradas. Retiramos o quórum, não votamos o Requerimento
e, sexta-feira saberemos se vamos votar o Projeto do Ver. Carlos Alberto
Garcia, para o qual eu sou favorável também e não tenho nenhum problema em
votar favoravelmente, a não ser que apresentem algo melhor, porque até agora não
foi apresentado. Por muito tempo esteve nas nossas mãos para acrescentar e nada
foi acrescentado. Quando acrescentaram, houve colocações para que não se
votasse.
Então,
eu estou sugerindo, com toda a tranqüilidade, com toda a minha experiência nesta
Casa, vamos retirar o quórum, até porque são 18h37min e o nosso tempo se
encerra. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que solicita o
adiamento, por cinco Sessões, da discussão do PLL nº 060/01.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, um dos grandes problemas que nós encontramos em todas as ditaduras
é que o ditador sempre pensa que aqueles que resolvem ousar desafiar a sua
linha de pensamento, a sua linha de ação, essas pessoas têm de ser tratoradas,
têm de ser eliminados, não podem nem existir; elas não deveriam nem estar no
Parlamento; aqui no Parlamento deveriam estar aquelas pessoas que pensam
exatamente como aqueles que estão no Governo. Quem pensa o contrário está
completamente errado, não pode nem mesmo colocar aqui as suas idéias para serem
discutidas. Ver. Elói Guimarães, tem sido assim durante todo este ano. Os
projetos dos Vereadores de oposição não são analisados, não são votados. O que
se vota aqui simplesmente, quase que normalmente, são as moções, os
requerimentos, tudo numa trama muito bem urdida pelas pessoas que são ligadas
ao Partido dos Trabalhadores. Eu quero aplaudir essas pessoas que conseguem
convencer o restante do Plenário que tem de ser assim. Passa o tempo e este
Plenário não analisa os projetos que são principais na Cidade. Eu lembro de um
projeto importante, que foi votado aqui neste ano, um projeto do Ver. Juarez
Pinheiro, por exemplo. Esse ninguém quis adiar e o Ver. Juarez Pinheiro também
não quis adiar. E eu lembro que nós falávamos sobre um distanciamento para se
colocar aquelas torres das empresas de telefonia, votamos aqui e eu nem sabia
que eram 500 metros, poderiam ser 600, 700, porque não foi discutido com
ninguém na Casa. Ninguém adiou, e foi votado. Agora, quando chega na hora de se
votar projetos vinculados a outros Vereadores, idéias de outros Vereadores, aí
não se pode mais votar. Ou se vota de acordo com o que pensa o Ver. Juarez
Pinheiro ou está todo mundo errado. O Ver. Juarez Pinheiro é um Vereador sério,
não tenho dúvida nenhuma, é um Vereador inteligente, não tenho dúvida nenhuma,
mas ele tem um grave defeito, se não for exatamente como ele quer, não está
bom. Então, hoje, como o restante do Plenário não vai votar de acordo com as
idéias do Ver. Juarez Pinheiro, ele colocou um requerimento para que o Projeto
do Ver. Carlos Alberto Garcia - que até é do seu bloco, não é do meu, é do seu
bloco político -, seja adiada a sua discussão por cinco Sessões. Ora, adiar um
projeto por cinco Sessões é a mesma coisa que dizer: não quero mais votar esse
projeto. E o pior é que vejo que os Vereadores da oposição da Casa se articulam
para conseguir os votos ou para retirar Vereadores do Plenário! O pior é isso!
Vejam que mentalidade oposicionista temos aqui na Casa. Vereadores de oposição
se articulam para que o quórum não exista, para retirar o quórum, para não
votar, para deixar que o PT faça exatamente aquilo que quer. Não sei o que
ganham, não sei.
Mas
acho que nós, Vereadores da oposição na Casa, temos uma obrigação, de votarmos
o Projeto do Ver. Carlos Alberto Garcia e, é claro, se perdermos nas emendas -
porque cada um de nós propôs emendas -, tudo bem, penso que temos que fazer a
vontade geral do Plenário. Agora, temos de enfrentar o Projeto, ele está aí, é
importante, é extremamente importante, não foi colocado hoje na Casa, está há
muito tempo na Casa, todos os Vereadores conhecem muito bem este Projeto.
Então, penso que está na hora de votarmos. Aqueles que querem votar contra o
Projeto, votem contra o Projeto; os que querem votar a favor do Projeto, votem
a favor, mas não se justifica, de maneira alguma, que até mesmo Vereadores de
oposição estejam articulando o adiamento por cinco Sessões. Penso que
negociaram algum projeto aqui com a situação. Só posso pensar isso, porque não
posso acreditar que um Vereador de oposição saia correndo, de bancada em
bancada, querendo fazer com que o PT seja vencedor em uma votação. Eu não posso
acreditar nisso: Vereadores de oposição fazendo este jogo!
Então,
eu encaminho, pela Bancada do PFL, contra o Requerimento do Ver. Juarez
Pinheiro. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Juarez Pinheiro.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
quero, aqui, dizer que não tenho a visão, exposta por alguns, acerca da
propaganda publicitária em Porto Alegre. Eu penso que tem boa qualidade, Porto
Alegre detém uma boa qualidade de sua propaganda, nos seus mais diferentes
setores. As empresas que produzem esse trabalho em Porto Alegre o fazem
artisticamente. Então, eu tenho esta opinião.
Por
outro lado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto que é encaminhado à
Casa vem da base de sustentação do Governo Municipal. A contrariedade da
Bancada do PT, é da Bancada do PT, Ver. Luiz Braz. O Projeto vem da base do
Governo.
Então,
o PTB vai adotar um critério nesta questão, nós pensamos que não há razão para
transferir a votação, mas vamos acompanhar o autor do Projeto. Vamos votar na
questão de prorrogar ou não prorrogar com o autor do Projeto, porque entendemos
que S. Ex.ª vem trabalhando essa matéria há muito tempo. Eu quero dizer que eu
recebi vários e-mails dos mais
diferentes setores - outros Vereadores devem ter recebido -, como, por exemplo,
do Grupo de Síndicos e Condôminos de Porto Alegre, da AGEPAL - Associação Gaúcha
de Empresa de Publicidade ao Ar Livre, da Central de Outdoor, de funcionários,
fornecedores, etc. Eles nos dão notícias de dificuldades, vejam Vossas
Excelências. Essas empresas e setores têm grandes dificuldades de tratar com o
Governo Municipal ou com o setor especializado do Governo, e vêm à Casa tentar
apresentar os seus pontos de vista, os seus interesses, sim, os seus
interesses, já que não conseguem conversar com os setores especializados do
Governo. Eu penso que o Poder Público, os setores da Administração têm que
conversar com as entidades, em Porto Alegre, dos mais diferentes setores,
porque isso representa emprego, isso representa renda, isso representa imposto.
Eu
quero dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que muitas questões apresentadas,
subjetivamente, aqui da tribuna, eu expresso também subjetivamente de forma
diferente. Então, nós vamos adotar o seguinte critério, Ver. Luiz Braz: vamos
acompanhar o autor do Projeto. Se o autor, que está há dois anos pretendendo
aprovar o seu Projeto, entende que se pode esperar mais um pouco, nós vamos
esperar mais um pouco; do contrário, vamos votar exatamente em conformidade com
o autor do Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para encaminhar o Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, encaminhar esta matéria de adiamento contra a vontade do Ver.
Carlos Alberto Garcia, para mim e para a minha Bancada é muito difícil;
primeiro, porque o Ver. Garcia é um parceiro, um companheiro aliado a nossa
Bancada e compõe o nosso Governo pela Frente Popular.
Eu
conversei com ele pedindo o adiamento, assim como conversei com interessados a
respeito da matéria, com interessados que me procuraram hoje. Recebi inúmeros
pronunciamentos a favor e contra. Eu fui consultado por pessoas da Central de Outdoor, pela AGEPAL, e eles eram a
favor do adiamento.
Eu
sei que há interessados que estão contra o adiamento, por exemplo, os que são
relacionados com síndicos.
O
Ver. Luiz Braz é um Vereador insuperável aqui, é uma pessoa com quem eu tenho
apreendido a dialogar e discutir. O Ver. Elói Guimarães diz que tínhamos de
enfrentar a matéria aqui. O que eu menos quero é fazer exatamente isso, Ver.
Luiz Braz, é enfrentar a matéria me opondo em relação ao Ver. Carlos Alberto
Garcia ou mesmo dos interessados. Aqui não se trata de trabalhar Vereadores de
situação ou de oposição, porque o Ver. Luiz Braz, disse ele, estava incrédulo
vendo os Vereadores. Não se trata disso. Essa matéria palpita por todos os
lados, e não um poro que possa se dizer vertedouro a favor ou contra do
processo. Assim como há os que são absolutamente contra, há os que são
absolutamente a favor. Os que querem desregulamentar totalmente, assim como
aqueles que querem regras claras para poder participar do jogo democrático
regrado, de forma clara, impedindo o arbítrio ou interpretação errônea. Agora,
para se fazer isso, Ver. Cláudio Sebenelo, nós queremos sentar à mesa, colocar
as Emendas que estão aqui e os setores interessados. Bom, alguém irá perguntar:
“Mas por que não dialogaram até hoje?” Talvez porque não tenha ocorrido essa
situação de Plenário que ocorreu aqui agora.
O
Ver. Beto Moesch, que é um Vereador atento, aliás, nosso especialista nessa
área, aqui no Plenário, sobre questão ambiental - porque isso também está em
jogo, já há uma proposta -, está propondo a constituição de uma comissão que
coloque na mesa os interessados de um lado, porque essa questão não é só o
fator econômico que está em tela, as questões relacionadas às pinturas, aos
painéis, há os artistas que estão interessados, há a área de publicidade que
está interessada, os síndicos que estão interessados e os ambientalistas que
estão interessados. O Município tem o dever de fiscalizar e um bem maior que
todos nós temos que prezar, que é manter a qualidade paisagística da Cidade.
Agora,
tem muitas Emendas que não correspondem a isso, inclusive contrariamente ao
interesse do autor, que acabou se transformando num vetor, num túnel de
passagem para várias Emendas. À mesa podem estar sentados a CEFOR, a COSMAM, a
CUTHAB, de outro lado a SMAM, a SPM, o Conselho do Plano Diretor, o Conselho do
Meio Ambiente, a UFRGS, os profissionais na área da publicidade, a Central de Outdoors, a AGEPAL, todos os que
quiserem, para que se possa ver quais daquelas proposições e Emendas convergem
para o interesse maior que é preservar as atividades econômicas e a qualidade
de vida da Cidade. Quem está me assistindo pela televisão, talvez não saiba,
mas, enquanto eu estou aqui defendendo um ponto de vista de encaminhamento, e
para o público que está assistindo a Sessão, há uma reunião no Plenário, talvez
até modificando a própria resolução que eu estou defendendo aqui e que vai ser
votada depois.
Talvez,
todo o discurso que eu tenha feito aqui esteja sendo ultrapassado pela
alteração do objeto sobre o qual o Plenário vai deliberar. Mas isso é da
democracia. Não vou expender o meu tempo, porque os argumentos que estou aqui
expondo não são argumentos que atinjam os que querem publicidade, os que querem
preservação da qualidade paisagística ou aqueles que pensam legitimamente em
usufruir recursos para outras atividades, como são os casos dos condomínios.
Então,
parece-me que, para uma boa leitura, num Plenário onde se movimentaram os
Vereadores de todos os Partidos, é que, de fato, existe algum problema. E se
existe esse problema, é preciso se ganhar tempo para poder discutir. E para se
poder discutir tem que reunir os interessados, para ocorrer transigência.
Louvo, inclusive, a iniciativa do Ver. Juarez Pinheiro e do Ver. Isaac Ainhorn,
que têm tratado desta matéria.
Eu
concluo, então, Sr. Presidente, é de bom alvitre, sim, para a Casa e para a
Cidade e para todas as partes interessadas o adiamento por cinco Sessões, tal
como foi requerido pelo Ver. Juarez Pinheiro, que é um tempo hábil, isso leva a
votação para a outra sexta-feira que vem. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, para não ser indelicado
com nenhum companheiro aqui do Plenário, usando um termo direto para atingir um
companheiro, eu peço que, do meu pronunciamento, o termo “ditador” vinculado ao
Ver. Juarez Pinheiro, seja retirado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Até porque não combina com o Ver. Juarez
Pinheiro.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, quero agradecer aqui o
gesto fraterno do Ver. Luiz Braz e comunicar a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que,
por solicitação de várias Lideranças e demais Vereadores, eu estou abrindo mão
do meu Requerimento de adiamento de cinco Sessões da discussão para um
documento que consubstancia aqui as posições de forma mediana e pede o
adiamento da discussão por apenas três Sessões.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Lembro a V. Ex.ª que não pode ser
retirado, Ver. Juarez Pinheiro, porque já está em votação. Tem que ser
rejeitado. Temos que, obrigatoriamente, rejeitá-lo para, depois, aí sim,
votarmos o Requerimento que solicita o adiamento por três Sessões.
O
Ver. Paulo Brum está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do
Ver. Juarez Pinheiro.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
parece-me que, com o encaminhamento do Ver. Juarez Pinheiro, fica claro que
devemos rejeitar este Requerimento agora, para que ele possa reformular um novo
Requerimento. Ver. Estilac Xavier, V. Ex.ª viu como é dinâmico este Plenário.
Isto é bonito. A democracia leva a isto, a este discurso, a esta discussão,
para que tenhamos um denominador e que saiamos daqui com aquilo que realmente
queremos. Mas quem vai dizer o meu voto, sem sombra de dúvida, será o Ver.
Carlos Alberto Garcia, porque eu conheço o Vereador. Inúmeras vezes, ele esteve
no meu gabinete e conversamos, aqui, na Sessão a respeito deste seu Projeto. E
dizer que não foi discutido, que nós não sabemos o que estamos votando é piada.
Ninguém aqui é inocente. Todos nós sabemos exatamente qual vai ser o nosso
voto.
Portanto,
Ver. Carlos Alberto Garcia, por conhecer V. Ex.ª e por ser testemunha de
quantas vezes V. Ex.ª esteve discutindo e aceitando as emendas dos Srs.
Vereadores, tenho a plena consciência de que, ao votar com V. Ex.ª, eu estarei
votando exatamente dentro de todo esse processo que foi discutido e encaminhado
e, com certeza, Porto Alegre sairá ganhando. Portanto, o meu voto é o voto de
V. Ex.ª. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Paulo Brum, o Requerimento de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, solicitando o
adiamento da votação por cinco Sessões. (Após a apuração.) REJEITADO por 20 votos NÃO.
Em
votação Requerimento do Ver. Haroldo de Souza, solicitando a retirada de
tramitação da Emenda nº 12 aposta ao PLL nº 060/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação Requerimento de autoria do Ver. Juarez Pinheiro para que seja adiada
por três Sessões a discussão do PLL nº 060/01.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um
rápido registro apenas para mostrar que este Vereador sempre foi e continuará
sendo um homem de diálogo. Acordamos com a bancada governista que, na próxima
quarta-feira, votaremos o Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Lembramos o Ver. Carlos Alberto Garcia de
que o Requerimento diz três Sessões, não diz que é na quarta-feira.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Por isso que eu fiz questão de expressar
este registro, Sr. Presidente, na quarta-feira.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr Presidente, não vou usar os três
minutos. Vou votar contrariamente a qualquer alteração, qualquer adiamento,
porque eu não confio no Executivo Municipal para tratar deste problema, numa
reunião, com a tranqüilidade que deve ser tratado. Nós tínhamos conseguido
isso, e agora eu tenho as minhas dúvidas. O meu nobre Ver. Estilac Xavier é
capaz de dizer que ele garante, mas ele não tem essa força, eu não acredito.
Portanto, nós perdemos a grande oportunidade. Eu vou votar contrariamente hoje,
e o resto da vida. Saúde e paz! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. BETO MOESCH: Justamente pelas alegações do Ver. João Antonio Dib, nosso Líder, nós
estamos encaminhando - e gostaríamos que todos Vereadores assinassem - o
seguinte Requerimento. (Lê.)
“Os Vereadores que este subscrevem informam a V. Ex.ª que
no dia 9 de outubro do corrente, terça-feira, às 9h, reunir-se-ão, no Plenário
Aloísio Filho, os integrantes das seguintes Comissões: COSMAM, CUTHAB e CEFOR,
juntamente com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Secretaria do
Planejamento, Instituto dos Arquitetos do Brasil, Conselho Municipal do Meio
Ambiente, PGM - que é a Procuradoria -, Conselho do Plano Diretor, Universidade
Federal do Rio Grande do Sul, empresas interessadas e demais pessoas para
debater este Processo que está em andamento, de autoria do Ver. Carlos Alberto
Garcia.”
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência lembra que estamos em um
período de votação, Vereador, o seu Requerimento é esclarecedor, mas
anti-regimental.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra, pelo PFL, para encaminhar o adiamento da
discussão, por três Sessões, do PLL nº 060/01.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apesar
da tentativa de pressão para que eu não viesse à tribuna para fazer
encaminhamento, eu faço questão de dizer que vou votar contrariamente a este
Requerimento para adiar a discussão do referido Projeto por três Sessões,
porque, em primeiro lugar, não fiz parte desse acordo para adiar; e, em segundo
lugar, eu continuo ainda estranhando por que alguns Vereadores de oposição da
Casa fazem todo o esforço possível para satisfazer o Requerimento que é feito
pela Bancada do PT, e até justifico que os Vereadores do PT, como querem adiar,
eles têm que realmente fazer o seu trabalho, no sentido de que consigam votação
favorável ao Requerimento de adiamento. Eu estranho é que a oposição venha a
ajudar e trabalhe mais ainda - alguns Vereadores de oposição, não são todos.
Realmente, eu não vejo com bons olhos este tipo de trabalho. Por quê? Por um
simples motivo. Nós temos um projeto bem definido. O Projeto não é de hoje,
Ver. Carlos Alberto Garcia, que está na Casa. V. Ex.ª fez todo um trabalho no
sentido de conseguir, junto com todas as Bancadas, junto com os setores
interessados, que nós pudéssemos, por meio das emendas, adequar o Projeto a fim
de que pudesse ser votado. É claro que estas adequações satisfazem a alguns
Vereadores, não satisfazem a outros Vereadores. Mas o Projeto está pronto para
ser votado. Então, eu penso o seguinte: o Vereador que quer votar contrário
deve votar contrário ao Projeto. Mas o Vereador que quer votar favorável deve
votar favorável. Agora, se quiserem adiar... E o Ver. Carlos Alberto Garcia já
um Vereador antigo nesta Casa, quando querem adiar desta forma é porque não
querem votar. Daqui um pouco, Ver. Carlos Alberto Garcia, e nós estamos nos
aproximando do final do ano, haverá os projetos do Orçamento, haverá a grande
discussão do IPTU, existem os problemas, que não são poucos, vinculados às
CPIs, que estão dando entrada nesta Casa, há outra que já está em andamento.
Então as discussões não são poucas! E, quando chega na hora da votação, há um
Vereador do PT que é escalado. É um Vereador de plantão que faz um Requerimento
dizendo: hoje é para ser votado esta moção, aquela moção, e os outros projetos
não. Isso acontece desde o início do ano! Desde o início do ano, é exatamente
assim que acontece. E, quando se quer votar algum projeto, um projeto de
importância como este, aí vem um Requerimento para adiar. Como não se aprovaria
o Requerimento com cinco Sessões, então o Ver. Juarez Pinheiro, que é um
Vereador sábio, já o elogiei várias vezes aqui, é um Vereador inteligente, diz:
“Se eu não consigo cinco Sessões, vou conseguir três Sessões” e fez o
Requerimento para três Sessões. Três Sessões, joga lá para a metade da semana
que vem! Ora, tanta coisa pode acontecer até a metade da semana que vem!
Eu
acredito, Ver. Humberto Goulart, que nós vamos acabar, na metade da semana que
vem, não votando o Projeto, de novo. Vai acontecer um outro fato, aqui, o Ver.
Isaac Ainhorn, de repente, vai bolar uma outra forma aqui, e, de repente, nós
não vamos conseguir votá-lo na metade da semana que vem!
Então,
eu quero ter a minha consciência tranqüila, vou votar contra o Requerimento de
adiamento, porque eu penso que este Requerimento de adiamento ou qualquer
tentativa para adiar é apenas uma manobra para não se votar este Projeto. Ver.
Carlos Alberto Garcia, infelizmente V. Ex.ª pertence ao mesmo bloco que está
lhe negando a votação do seu Projeto. Gostaria que V. Ex.ª estivesse no nosso
bloco, que quer proteger V. Ex.ª para a votação do seu Projeto, porque
acreditamos que é um Projeto coerente, é um bom Projeto; quanto às Emendas,
algumas vão ser aprovadas, outras vão ser rejeitadas, mas todas elas foram bem
trabalhadas por V. Ex.ª, e eu quero cumprimentá-lo pelo trabalho que V. Ex.ª
realizou, no sentido de fazer com que esta votação pudesse ser tranqüila. Mas,
infelizmente, desagradou alguém e, quando se desagrada alguém, aqui, fica
difícil. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para encaminhar o Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
confesso que tive um pouco de dificuldade em compreender a intervenção do Ver.
Luiz Braz, até porque o Projeto de Lei é de um Vereador da Frente Popular, do
bloco governista, constituído, nesta Casa, pelo PT, pelo PC do B e pelo PSB,
que é o bloco da Frente Popular. Portanto, se houvesse esta correlação de um
bloco hegemônico oposição/situação, naturalmente teriam de ser invertidas as
posições. Mas aí é que está o perfil desta Casa. Esta Casa não está nem
patrulhada nem enquadrada, e o entendimento que existe é o de que, com a
apresentação de Emendas - este Projeto está na Ordem do Dia, por força do art.
81 da Lei Orgânica -, os Vereadores entenderam, vários Vereadores da nossa Bancada,
inclusive, que este Projeto, que é um projeto interessante, pois, com
referência ao aproveitamento das empenas cegas, nós não temos dúvida de que se
trata de uma matéria extremamente interessante, mas ela tem que ser
aprofundada, ela tem que ser debatida, Vereador. Vossas Excelências vão dizer
que ouviram muitos Vereadores aqui falarem: “Olhem, esta matéria está desde
99!” Quantos Projetos estão desde 99?! Este Projeto, coincidentemente, Ver.
Luiz Braz, se V. Ex.ª for examinar na essência do aprofundamento das questões
deste Projeto, verá que pouco se discutiu, inclusive nas Comissões. Mas é um
Projeto bom, interessante, é o aproveitamento das empenas cegas na Cidade de
Porto Alegre, inclusive até embelezando a Cidade. Agora, eu penso que é
correto, é justo que havendo algumas questões em nível de contradição sobretudo
em relação às Emendas e a algumas questões, ele pode ser aprofundado.
Aliás,
quem tem de ficar bravo e cobrar aqui é o Ver. Carlos Alberto Garcia, que é do
bloco trabalhista/socialista/comunista da Casa; ele é que tem de cobrar
coerência da Bancada do PT, que não está votando com ele. Porque quem está
dando sustentação para o adiamento desta matéria é a bancada socialista, por
meio do PT e do PC do B, Vereador. Então, V. Ex.ª que vá lá, reúna o seu
Partido, o Dr. Hélio Corbellini, Presidente do Metropolitano, reúna o Dr. Beto
Albuquerque, Presidente Regional e questionem as contradições e a questão da
sua relação com a bancada governista. Mas isso não é um problema meu, que sou
do PDT, nem do liberal Ver. Luiz Braz. O Ver. Luiz Braz é um liberal, ele tem
outras questões a discutir. Eu, até se fosse entre a polarização
oposição/situação, teria de votar até contra o Projeto, porque o Projeto é
oriundo da bancada comunista/socialista e do Partido dos Trabalhadores; se
fosse nessa correlação de forças. Mas o problema é o seguinte: os socialistas
estão aliados ao PPB, que é sucedâneo do PDS e da antiga ARENA. Mas não é. É
que a correlação é nova. Então, por isso não poderia haver uma aliança do Ver.
Carlos Alberto Garcia, mas o interesse da Cidade se sobrepõe a tudo. O Projeto
do Ver. Carlos Alberto Garcia é extremamente interessante. Agora, se há
Vereadores que querem adiar por algumas Sessões, é correto. É a preocupação do
Ver. Ervino Besson, do Ver. Humberto Goulart - da nossa Bancada -, por que não?
E
quero deixar claro aqui que, primeiro, é uma proposta de adiamento por três
Sessões, Vereador. Eu ouvi Vereadores e gosto de deixar as coisas claras,
porque na quarta-feira V. Ex.ª pode vir aqui e dizer o seguinte: “Olha, eu
quero votar quarta-feira o Projeto. Foi um compromisso assumido.” Eu não sei se
o Ver. Raul Carrion assumiu esse compromisso em nome dos comunistas da Casa, ou
- e aí é verdade, daí eu concordo com o Ver. Luiz Braz - se a Bancada do
Partido dos Trabalhadores, eu não sei o compromisso da Bancada do PDT, porque
não falei com o meu Líder. Então, não existe realmente. Agora, há até uma
proposta para interromper, há uma discussão envolvendo a ouvida da SPM, de
autoria do Ver. Beto Moesch, que entrou agora, que foi apoiada pela maioria dos
Vereadores da Casa. Essa é a questão, Sr. Presidente.
Portanto,
nós votamos favoravelmente, neste momento, ao adiamento, por três Sessões, da
discussão do presente Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para encaminhar o Requerimento de adiamento da discussão por três Sessões, de
autoria do Ver. Juarez Pinheiro.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós já
tínhamos manifestado, ao primeiro Requerimento, o nosso pensamento a respeito e
queremos, aqui, reiterar, Ver. Luiz Braz, a posição que tomamos, no sentido de
acompanhar, veja V. Ex.ª, o autor do Projeto. Por que acompanhar o autor do Projeto?
Porque afinal de contas a ele corresponde o maior interesse, embora o interesse
seja geral, mas a ele, como autor do Projeto, corresponde o maior interesse em
dar fim, aprovar a referida matéria. E, queremos deixar, aqui, bem claro que se
trata de um Projeto que vem da base de sustentação do Governo e como tal é um
Projeto que o Ver. Carlos Alberto Garcia vem trabalhando há muitos anos. Quero
reiterar que não tenho a visão, Ver. Carlos Alberto Garcia, de que o seu
Projeto é ruim, pelo contrário, o seu Projeto vem trazer contribuições, porque
é uma questão muito subjetiva. Nós estamos diante de questões subjetivas.
“Olha, eu acho que o visual da Cidade está mal, vai ficar mal.” Isso é
subjetivo! Que critério eu tenho para estabelecer dessa forma? Então, todos
nós, aqui, temos opiniões sobre a matéria.
Então,
é nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que estou encaminhando, não
sei se a favor ou contra, mas vou acompanhar o autor do Projeto. Ele que vai
pautar, por assim dizer, o meu voto nesta matéria extremamente importante. Sou
grato a V. Ex.ª, muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Existe ainda a inscrição para encaminhar
a matéria, pelo PSB, Ver. Carlos Alberto Garcia, mas de acordo com o art. nº
145 do Regimento, às 19h17min, neste exato momento, a Sessão deverá ser
prorrogada por duas horas para discussão e votação de matéria da Ordem do Dia.
Em votação nominal, por solicitação do Ver.
Isaac Ainhorn, a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Após a apuração.)
Treze votos SIM e 01 voto NÃO.
Votação nula, não há quórum.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 19h18min.)
* * * * *